Após sua edição em 27 de dezembro de 2021, foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 05 de maio de 2022 a Medida Provisória 1.085/21 (MP 1.085). Esta MP dispõe sobre o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, ambiente centralizador de atos notariais, já previsto no artigo 37 da Lei 11.977/2009, mas ainda…
Motivos para a Justiça autorizar tratamento à base de canabidiol. É cada vez mais frequente vermos casos em que pessoas conseguem utilizar medicamentos à base de canabidiol para tratamento somente após recorrer à Justiça. Conhecido também como CBD, o canabidiol é um dos componentes químicos extraído da planta Cannabis sativa, a maconha, e que tem benefícios…
Especialistas apontam lacunas na Medida Provisória que regulamenta o teletrabalho. Por Rafa Santos No último dia 25 de março, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.108/22, que regulamenta o teletrabalho (home office). Ela também permite a adoção do modelo híbrido pelas empresas, com a prevalência do remoto sobre o presencial, ou vice-versa. Segundo o texto,…
Publicada em fevereiro de 2022, a Resolução nº 64/22 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vigente a partir de 02 de maio de 2022, altera o conteúdo da Resolução CVM nº 13/2020 com o escopo de desburocratizar a atividade dos investidores pessoas físicas não residentes no Brasil por meio das seguintes principais medidas: (i) dispensa…
Na última quinta-feira (28/04/2022), ocorreu a 5ª Reunião Ordinária Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB). Nesta ocasião foram aprovadas alterações no Regimento Interno do FNRB, dentre as quais destacamos: (1) atualização dos nomes dos Ministérios, conforme as alterações realizadas recentemente; (2) alteração do calendário das reuniões – ao invés de ocorrer…
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4401/21 (“PL 4401”) que pretende regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais. O referido PL, de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 2303/2015), teve um avanço importante nesta última terça-feira (26/04) com a aprovação de seu substitutivo na casa revisora. O PL 4401 agora será devolvido…
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), apresentaram para o público externo, no dia 19/04, a nova plataforma do governo para que os usuários façam cadastro de acesso sobre patrimônio genético e/ou conhecimento…
Entrou em vigor a Portaria CGJ Nº 226/2022, estabelecendo novas regras e valores para recolhimento de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a portaria publicada, a taxa judiciária mínima que incide sobre as custas do Estado passou de R$99,61 para R$368,23. Essa alteração de valores decorreu da entrada em vigor…
Suspensão de ações de busca e apreensão pelo STJ gera insegurança jurídica, dizem advogados Especialistas avaliam que tribunal precisa se pronunciar em definitivo sobre o tema; decisão provisória vale para contratos garantidos por alienação fiduciária Redação 20 de abril de 2022 | 05h00 A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou…
Publicadas Medidas Provisórias que impactam as regras trabalhistas MP’s regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e trazem medidas alternativas em situações de calamidade Por Patrícia Suzuki * A semana começou com mudanças nas regras trabalhistas. Ontem, dia 28, foram publicadas as Medida Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022, que regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e a…