Arquivo Anual: 2022

IBAMA intensifica fiscalização sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado com nova operação.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nota em seu site oficial informando que intensificará a fiscalização de atividades relacionadas ao uso da biodiversidade brasileira. Para isso, criou a Operação Terra Brasilis, prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) do Ibama. Essa ação tem o objetivo de verificar a regularidade de instituições…

Projeto que altera o trabalho da gestante na pandemia vai para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 16/02, o projeto que altera a Lei nº 14.151/2021, que proibiu o trabalho presencial da empregada gestante com remuneração integral durante a pandemia. De acordo com o texto aprovado, será permitido o retorno ao trabalho presencial das gestantes nas seguintes situações: Após a imunização completa; Se a…

Teoria da dupla imputação resiste em julgado do TRF-3

A teoria da dupla imputação é o conceito que exige que a responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica deve ser, necessariamente, acompanhada da responsabilização de uma pessoa natural representante da empresa. Essa polêmica teoria vigorou majoritariamente em nossos tribunais até o início da década passada quando, em 2013, o Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigma,…

CGEN publica consolidação das normas aprovadas em reunião ordinária

No início de ano, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) publicou 5 novas Resoluções, com o objetivo de cumprir o determinado no Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e na Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que estabelecem a revisão e consolidação dos atos normativos. As…

Projeto de Lei altera honorários advocatícios em ações cíveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.761/21, que objetiva alterar o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer novos parâmetros para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Atualmente a verba varia entre 10% a 20% do valor da condenação. Se aprovado, o novo texto normativo fixará o percentual dos…

Câmara Temática sobre dosimetria das multas discute propostas que favorecem usuários que demonstram esforços no cumprimento da lei

Ontem, quarta-feira (03/02/2022) ocorreu a 2ª reunião da Câmara Temática sobre dosimetria das multas no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios. O objetivo da Câmara é apresentar uma proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da mencionada legislação. Participaram da reunião integrantes do Ibama; do…

Nova lei garante direito de sigilo às pessoas portadoras de HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase.

No último dia 04/01/2022, foi promulgada a Lei nº 14.289/22 que, entre outras previsões determina a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que convivem com as doenças HIV/Aids, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. A obrigação de sigilo vale para a administração pública e à esfera privada, como estabelecimentos de ensino, locais de trabalho,…