Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…
FIM DE UMA ERA Comunidade jurídica homenageia Ricardo Lewandowski em sua despedida do STF 11 de abril de 2023, 9h45 No dia de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski recebe homenagens não apenas de seus colegas ministros, mas de diversos representantes da comunidade jurídica, que destacam sua ética e sensibilidade para lidar com questões…
Pendência fiscal na matriz impede emissão de certidão negativa de débitos para filial 5 DE ABRIL DE 2023 Para o STF, uma filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, sendo uma unidade da sociedade empresária como um todo Por Aline Rossi e Matheus de Souza Recentemente, a 1ª Seção do Superior…
Bloqueio do ChatGPT na Itália levanta discussão sobre tratamento de dados no Brasil. Inspiração de dados pessoais europeia sobre a LGPD traz o debate sobre limites do ChatGPT ao Brasil, bem como questões de direitos autorais. As autoridades italianas anunciaram na sexta-feira, 31, a decisão de bloquear o ChatGPT, acusado de não respeitar a legislação…
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso ordinário para impor limites à aplicação de medidas coercitivas na cobrança de dívidas trabalhistas. Esta foi a primeira manifestação do colegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. Em fevereiro deste ano, ao julgar a Ação…
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo que a existência de débito em nome da filial ou da matriz impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra. Com a deliberação do STJ,…