Sancionada lei que impede o vínculo empregatício em entidades religiosas
No dia 7 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.647, que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus membros. A referida lei modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentando os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 442, que…