O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil
O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil. O Protocolo de Nagoia foi promulgado e, assim, formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto Federal nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, promulgou o “Protocolo…