Novas regras para peticionamento eletrônico no TST. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente definiu novas regras para o peticionamento eletrônico. As mudanças, de acordo com o TST, visam proporcionar benefícios significativos para a organização dos gabinetes, bem como gerar maior eficiência para a gestão processual no TST. Atualmente, o envio de petições eletrônicas no…
Desdobramentos da COP-16: Saiba como contribuir nas consultas públicas que tratam do mecanismo multilateral sobre a repartição de benefícios oriundos da utilização de DSI. Incentivando a participação das partes interessadas, o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) publicou 3 (três) consultas públicas sobre questões relacionadas à operacionalização do Mecanismo Multilateral sobre a repartição de…
Justiça do Trabalho muda regras para recursos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente decisão, aprovou novas regras para o recurso cabível contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que negarem seguimento aos Recursos de Revista. As mudanças, sancionadas pelo Pleno do TST, advém da Resolução nº 224/2024, a qual modifica a Instrução…
MAPA abre Consulta Pública para atualizar lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil para uso agrícola – Prazo: 18 de fevereiro de 2025. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abriu uma Consulta Pública para atualizar a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas introduzidas no território nacional, utilizadas em atividades agrícolas.…
Atenção! Está chegando ao fim o prazo para contribuições sobre a nova proposta de RDC da Anvisa, que trata dos processos administrativos sanitários sancionatórios – PAS. A ANVISA aceitará, até o dia 03/02/2025, no âmbito da Consulta Pública ANVISA 1.297/2024, contribuições sobre nova proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que busca estabelecer diretrizes e regulamentar…
Agrotóxicos: Anvisa atualiza guias sobre a avaliação toxicológica. No final de dezembro de 2024, a Anvisa publicou a atualização dos guias que orientam a avaliação do potencial mutagênico, carcinogênico, neurotóxico e da toxicidade reprodutiva de agrotóxicos. Em linhas gerais, esses guias apresentam diretrizes técnicas para a condução da avaliação toxicológica de agrotóxicos, aplicáveis tanto nos…
Banco do Brasil é selecionado como gestor oficial do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB). Foi publicado no último dia 23 de janeiro a Portaria GM/MMA nº 1.290/2025, que homologa e divulga o resultado do edital de seleção da instituição financeira federal apta a administrar, gerir e operacionalizar o Fundo Nacional para a…
Fique Atento! Prazo para submeter a declaração de receita líquida no SISGEN se encerra em 31 de março. O prazo para apresentação da Declaração de Receita Líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo referente ao ano fiscal de 2024 se encerra em 31 de março de 2025, conforme…
TRF-1: decisão do Tribunal estabelece que liberação de plantio pela CTNBio pode retroagir para anular penalidade imposta. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu Acórdão em mantendo sentença prolatada nos autos do processo 0018559 97.2014.401.9199, que anulou a penalidade de multa imposta a um produtor rural por plantio de algodão…
Prazo para apresentação do RAPP – Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras perante o IBAMA tem início em 1° de fevereiro e se encerra em 31 de março. Nos termos da Instrução Normativa (IN) nº 22/2021 e suas alterações, o prazo para apresentação do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) perante…