Como a ANPD pode mudar depois de virar autarquia especial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável pela fiscalização dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que aplica punições a todos que não respeitarem a legislação, passa a ser uma autarquia especial. A mudança aconteceu por uma medida…
Mercado de crédito de carbono traz mais segurança para investimentos? Com regulamentação de decreto, país pode ganhar protagonismo em negócios sustentáveis. O governo federal editou, na semana passada, o decreto de lei para regulamentar o mercado de crédito de carbono no país. A norma estabelece os procedimentos para a elaboração dos planos setoriais de mitigação das mudanças…
Motivos para a Justiça autorizar tratamento à base de canabidiol. É cada vez mais frequente vermos casos em que pessoas conseguem utilizar medicamentos à base de canabidiol para tratamento somente após recorrer à Justiça. Conhecido também como CBD, o canabidiol é um dos componentes químicos extraído da planta Cannabis sativa, a maconha, e que tem benefícios…
Especialistas apontam lacunas na Medida Provisória que regulamenta o teletrabalho. Por Rafa Santos No último dia 25 de março, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.108/22, que regulamenta o teletrabalho (home office). Ela também permite a adoção do modelo híbrido pelas empresas, com a prevalência do remoto sobre o presencial, ou vice-versa. Segundo o texto,…
Suspensão de ações de busca e apreensão pelo STJ gera insegurança jurídica, dizem advogados Especialistas avaliam que tribunal precisa se pronunciar em definitivo sobre o tema; decisão provisória vale para contratos garantidos por alienação fiduciária Redação 20 de abril de 2022 | 05h00 A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou…
Publicadas Medidas Provisórias que impactam as regras trabalhistas MP’s regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e trazem medidas alternativas em situações de calamidade Por Patrícia Suzuki * A semana começou com mudanças nas regras trabalhistas. Ontem, dia 28, foram publicadas as Medida Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022, que regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e a…
STF considera constitucional a penhora em garantia pelo fiador em contrato de locação comercial ou residencial Por Ronaldo Cesar e Aline Rossi Nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia…
Locação de unidade autônoma e a proibição condominial Locação por temporada, como nas plataformas digitais, existe muito antes das recentes inovações tecnológicas. 03/04/2022 05:45 Toda novidade gera surpresa e, em algum momento, questionamento de suas consequências no mundo jurídico. Não é diferente com as locações por meio de plataformas digitais. Tem sido objeto de inúmeras…
A síndrome de burnout, uma doença do trabalho Adoção de medidas de caráter preventivo ainda é o melhor caminho para evitar distúrbio 21 de fevereiro de 2022 Por Patrícia Suzuki* Artigo publicado originalmente na ConJur De acordo com o Ministério da Saúde, a síndrome de burnout é um distúrbio emocional que está relacionado com o…
11/02/2022 OPINIÃO Até quando teremos o Judiciário legislando sobre cannabis medicinal? 11 de fevereiro de 2022, 21h15 Por Alessandra Nascimento S. F. Mourão e Pedro Montanher Como é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base de…