Em 22 de maio de 2025 havia sido publicada a Portaria Interministerial nº1.392/2025, que instituía o Grupo de Trabalho Interministerial Protocolo de Nagoia (GTI Protocolo de Nagoia). A finalidade do grupo será a de formular propostas para regulamentar os artigos 13 e 17 do Protocolo de Nagoia, que trata especificamente do ”Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização”.
Contudo, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do último dia 22 de agosto – a Portaria MCTI Nº 9.316, de 21 de agosto de 2025 -, em que a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, torna sem efeito referida Portaria MMA/MRE/MDIC/MCTI/MAPA/MS/MDA nº 1.392/2025.
Com isso, espera-se a publicação de nova Portaria de criação do mencionado Grupo de Trabalho Interministerial Protocolo de Nagoia (GTI Protocolo de Nagoia).
Para dúvidas ou maiores informações sobre o tema, entre em contato com nossa equipe Ambiental e Regulatória.
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca| evelini.fonseca@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
