A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará– SEMA-CE divulgou recente informação de que estão recebendo propostas de Termo de Compromisso para a implantação de sistemas de Logística Reversa de Resíduo Têxtil Pós- Consumo no Estado.
Conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 12 de agosto do corrente ano, poderão apresentar propostas de Termo de Compromisso os fabricantes, importadores, recicladores e coprocessadores de resíduos têxteis pós-consumo, de forma individual ou por meio de entidades representativas, como associações, cooperativas, sindicatos ou institutos. As propostas devem contemplar ações voltadas ao Estado do Ceará, mesmo que a entidade ou empresa proponente esteja sediada em outro estado da federação.
Objetivamente, referidas propostas devem:
- Indicar o objetivo de promover a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos têxteis, incentivando fabricantes, importadores, recicladores e coprocessadores a implementarem sistemas que possibilitem a coleta, o reaproveitamento e a destinação ambientalmente adequada desses resíduos;
- Detalhar as etapas de operacionalização do sistema de logística reversa, das responsabilidades dos agentes envolvidos, dos quantitativos de coleta e metas geográficas progressivas para os próximos quatro anos, além do cronograma de implantação e da localização e quantidade de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs);
- Apresentar um plano de educação ambiental voltado à sensibilização da população, bem como garantias de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.
Conforme estabelecido no edital e cronograma, os interessados têm até o dia 12 de setembro para protocolar as propostas de Termo de Compromisso.
A equipe Ambiental da Nascimento e Mourão acompanha essa agenda de perto e se coloca à disposição para esclarecimentos.
Evelini Oliveira de Figueiredo Fonseca | evelini.fonseca@
Sócia da área de Direito Ambiental, Regulatório e Biodiversidade.
