No último dia 29/11/2022, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado Federal no Projeto de Lei 4401(“PL 4401/2021”) que visa nortear as negociações envolvend ativos virtuais. A pretensa legislação, que na casa iniciadora, Câmara dos deputados, tinha identificação PL 2303/2015, agora está em termos finais definidos no legislativo e foi, em 01/12/2022, encaminhada…
No cenário mundial atual, os grandes ícones da Economia têm conceituado os dados pessoais como o “novo petróleo”, tamanha a grandiosidade de sua importância. Como exemplo do ora afirmado, citamos o caso de uma grande empresa com atuação global que, após ser submetida a investigação americana, por um período de 6 (seis) anos, com base…
Polícia Civil prende seis homens que praticavam tráfico de animais Ação foi realizada na Zona Norte do Rio de Janeiro Por Gustavo Silva 5 dez 2022, 10h50 Ao todo, 68 animais foram libertados, aves de diferentes espécies, após a operação Liberdade V, realizada pela Polícia Civil, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Iniciada no último…
No dia 23 de novembro de 2022, ocorreu a 31ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN*. Dentre os compromissos da agenda, foram anunciados os novos conselheiros do órgão, foi aprovado o calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2023 e divulgada a nota informativa elaborada pela Câmara Temática do…
Em decisão recente, a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP reverteu a dispensa por justa causa de um ex-empregado que não se vacinou contra a Covid-19. Além das verbas rescisórias, o trabalhador também obteve direito a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na reclamação, o ex-empregado alegou…
Em julgamento recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu salvo-conduto para uma pessoa, acometida por diferentes enfermidades, cultivar a planta Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão do colegiado reconheceu o direito do paciente manipular a planta com a exclusiva finalidade de extração do óleo medicinal (canabidiol) para uso…
A Lei Federal n° 14.338/2022 dispõe sobre as bulas digitais de medicamentos. Dentre suas disposições, referida lei estabelece a inserção de código de barras bidimensional (QR Code) na caixa dos medicamentos. Esse código levará o leitor diretamente à página de internet com acesso ao conteúdo completo e atualizado da bula impressa, mediante um formato que…
Foi publicada, no dia 17 de novembro de 2022, a Lei nº 14.470/22, com disposições que alteram o texto da Lei 12529/11, a Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Com a superveniência da nova norma, a LDC passa a viger com o incremento dos parágrafos 1º a 4º no artigo 47, além dos acréscimos dos…
Publicado no dia 13 de abril de 2022, o Decreto Federal n. 11.044 trata do Certificado de Crédito de Reciclagem, o Recicla+, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Dentre seus objetivos, o decreto visa promover o aumento dos…
Iniciou-se no último dia 6 de novembro a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – a COP 27. Trata-se do encontro anual dos 196 países que assinaram o Acordo de Paris na cúpula do clima, que esse ano ocorrerá no Egito, na cidade de Sharm el-Sheikh. Esse encontro, que durará até o dia 18 de novembro…