Os dados biométricos são capazes de identificar uma pessoa por meio da análise de suas características físicas (face, íris, voz e digital, por exemplo). Referidos dados são considerados sensíveis pela Lei Federal nº 13.709/18 – LGPD, o que remonta necessidade de maior cautela e restrições legais ao seu uso. Nesse sentido, em março deste ano, o…
Na sessão de julgamento realizada na última sexta-feira (21/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu o termo inicial para contagem do período de licença-maternidade e pagamento do respectivo salário-maternidade. Com a decisão, passa a ser considerado como termo inicial a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por…
Resolução que restringe uso medicinal do canabidiol começa a impactar Judiciário. Na prática, tratamentos de doenças como Parkinson e Alzheimer ficam comprometidos Por Laura Ignacio — São Paulo Uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringe o uso medicinal do canabidiol, começa a levar ao Judiciário cidadãos que usam a substância em tratamentos de saúde. A Resolução…
A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD é a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar, no Brasil, o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua transformação em autarquia já era prevista na LGPD, inclusive com referência ao prazo de 2 anos,…
STJ e a inédita decisão sobre a pessoalidade da responsabilidade penal de empresa incorporada. No último dia 20 de setembro de 2022 foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.977.172/PR. A decisão abordou o inédito tema, aos menos nos tribunais superiores, da transcendência da responsabilidade penal da pessoa jurídica objeto de incorporação. No…
Alteração trazida pela Lei 14.451/22 e que visa simplificar as regras para tomada de decisões nas limitadas, já estará valendo a partir de 22 de outubro de 2022. Ainda que represente a maioria esmagadora dos veículos de investimento utilizados no Brasil para exploração da atividade econômica, fato é que a sociedade limitada, desde 2002, entrada…
O Plenário da Corte decidirá se é possível incluir, no polo passivo da execução, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, ainda que aquela não tenha participado da relação processual na fase de conhecimento. No processo em análise, a empresa refuta uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que reconheceu a responsabilidade solidária…
A 5ª edição da obra “Técnicas de negociação para Advogados“, lançamento da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, de autoria de Alessandra Nascimento Silva e Figueiredo Mourão, tem como foco o imenso número de processos judiciais que podem ser evitados ou rapidamente solucionados na audiência de tentativa de conciliação. Aliás, cabe responsabilizar os patronos das causas pelo bom…
Em recente decisão proferida nos autos do processo nº 2155634-86.2022.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que na hipótese de condenação por litigância de má-fé, o litigante poderá sofrer constrição de valores depositados em conta poupança, contrariando assim o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil,…
O pedido de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.293/2021, realizado no início de julho, reacendeu o debate sobre os efeitos do chamado “PL Antiarbitragem”. O Projeto de Lei, proposto em 23 de setembro de 2021, altera algumas das bases fundamentais da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), impactando na principiologia que norteia…