Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Regulamentação do Mercado de Carbono. O Projeto de Lei 2.148/15, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 foi aprovado no último dia 21 de dezembro de…
Artigo do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima, “A fiscalização do acesso à biodiversidade no Brasil: resultados e perspectivas”, é publicado no Conjur e replicado no Portal Campo Grande News. OPINIÃO A fiscalização do acesso à biodiversidade no Brasil: resultados e perspectivas João Emmanuel Cordeiro Lima Em 2021, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio…
Publicação do Portal Conjur sobre a Promulgação do Protocolo de Nagoia, citou levantamento do escritório Nascimento e Mourão Advogados sobre a operação Terra Brasilis, que já aplicou um total de R$ 19,7 milhões em multas por irregularidades relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. BENEFÍCIOS COMPARTILHADOS Protocolo de Nagoia, sobre recursos…
O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil. O Protocolo de Nagoia foi promulgado e, assim, formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto Federal nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, promulgou o “Protocolo…