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Publicação do Portal Conjur sobre a Promulgação do Protocolo de Nagoia, citou levantamento do escritório Nascimento e Mourão Advogados sobre a operação Terra Brasilis, que já aplicou um total de R$ 19,7 milhões em multas por irregularidades relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.   BENEFÍCIOS COMPARTILHADOS Protocolo de Nagoia, sobre recursos…

O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil

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O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil.   O Protocolo de Nagoia foi promulgado e, assim, formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto Federal nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, promulgou o “Protocolo…