Foi proferida o que se imagina ser a primeira decisão judicial brasileira fundamentada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Acusada de ter repassado dados pessoais de clientes para terceiros em desacordo com os limites contratualmente estabelecidos, uma renomada construtora foi condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos…
Sem lei específica, pacientes sofrem para obter maconha medicinal Regulamentação aliviaria o sistema de saúde, diz advogada O juiz federal Renato Câmara Nigro, da 1ª Vara Federal em Campinas, garantiu aos pais de uma menina de cinco anos autorização para importar sementes de Cannabis Sativa para o tratamento médico da filha. Ao Estadão, advogadas elogiaram a…
O Tribunal Federal suspendeu decisão judicial que, em execução fiscal, determinou a penhora online de valores de titularidade de uma indústria química. Segundo a corte, a penhora online de valores é medida extrema e só deve ser promovida se não forem localizados outros bens do devedor que sejam aptos a satisfazer o crédito do fisco. Não tendo…
Falta de regulamentação específica sobre cultivo de maconha para fins medicinais leva à judicialização, apontam advogadas Decisão do juiz federal Renato Câmara Nigro, da 1ª Vara Federal em Campinas, que garantiu que os pais de uma menina de cinco anos possam importar sementes de Cannabis Sativa para o tratamento médico de sua filha, é…
As incertezas sobre o uso de assinaturas eletrônicas na interação com entes públicos foi finalmente dirimida pela sanção presidencial da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Além de estabelecer regras e procedimentos de uso, classificar os tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), a lei também prevê a possibilidade de ratificação…
LGPD: Consumidor tem direito limitado à exclusão de dados por empresas Apesar da solicitação de exclusão, é possível manter os dados com a finalidade específica de se defender em um processo judicial ou para cumprir com uma obrigação imposta por lei. PORREDACCIÓN LEXLATIN PUBLICADO EM22/09/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou…
No dia 10 de setembro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 391, de 8 de setembro de 2020, por meio da qual estendeu o prazo para apresentação de Acordo de Repartição de benefícios (ARB) ao usuários que celebraram Termo de Compromisso, nos casos de repartição de…
As penalidades previstas na lei seguem suspensas até agosto de 2021, contudo, todos os direitos conferidos aos titulares dos dados pessoais poderão ser exercidos imediatamente. Isso significa que as empresas em geral poderão passar a receber requerimentos de pessoas físicas para acesso às informações constantes em bancos de dados, bem como para solicitar correções ou…
Obrigação passa a ser exigível a partir de 25 de setembro de 2020. Em 03 de setembro de 2020, a ANVISA publicou a RDC nº 421, de 01 de setembro de 2020, para determinar que os produtos sujeitos à vigilância sanitária que sofrerem alteração em sua composição ou formulação devem trazer a declaração “NOVA…
Pandemia, ansiedade, Cannabis e o PL 399 Desde que a pandemia de Covid-19 foi declarada pela Organização Mundial da Saúde, o número de casos de ansiedade tem aumentado no país. Segundo medição da Ipsos, 41% dos brasileiros sentem sintomas do problema. O país está à frente de outros 15 pesquisados. Ao mesmo tempo, uma…