A partir de 01/01/2022 passará a vigorar no Estado de São Paulo, a Decisão de Diretoria da CETESB n° 127/2021/P, a qual atualiza o procedimento de cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental. A norma sucede a Decisão de Diretoria CETESB nº 114/2019/P/C e estabelece o procedimento para a segunda etapa da logística…
Assunto do momento, o metaverso ganhou popularidade nas últimas semanas depois que Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, anunciou a mudança do nome da empresa para Meta. Mas o que seria o metaverso e de que forma este instrumento pode auxiliar a advocacia? Em linhas gerais, pode-se dizer que o metaverso é um mecanismo que visa a inserir…
Neste mês de dezembro, foi sancionada a Lei Federal n. 14.260 de 8 de dezembro de 2021 que prevê incentivos governamentais por parte da União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem. O texto original do projeto previa um leque maior de incentivos, mas o presidente Jair Bolsonaro acabou vetando alguns deles. O texto sancionado prevê apenas…
No dia 02/12/2021 acontecerá a 27ª Reunião Ordinária do CGEN. Os temas que serão tratados são: 1. Informe sobre a publicação do Decreto nº 10.844/2021 que cria um sistema simplificado de acesso para pesquisas que não envolvam exploração econômica; 2. Status das Câmaras Temáticas, que devem apresentar proposta de normativas sobre (i) dosimetria das multas dos autos…
A meta para implementar o sistema da Logística Reversa para os resíduos eletroeletrônicos nas capitais Manaus (AM), Rio Branco (AC), Macapá (AP), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR), Palmas (TO), Cuiabá (MT) e São Luís (MA), foi anunciada pelo Secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André França, durante a 26ª…
O ministro Roberto Barroso suspendeu parte da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proibia a demissão de empregados não vacinados contra a Covid-19. Com a decisão, empresas poderão exigir de seus empregados o comprovante de vacinação contra a Covid-19. De acordo com o ministro, a exigência do cartão de vacina e a demissão…
Em 4 de junho de 2021, o Brasil tornou-se o 54° (quinquagésimo quarto) país signatário da Convenção sobre Acordos de Liquidação Internacional Resultantes de Mediação das Nações Unidas, também conhecida como Convenção de Singapura sobre Mediação. O tratado facilita o comércio internacional e promove a mediação como alternativa e método efetivo para resolver disputas comerciais.…
CGEN: Resultado das reuniões das Câmaras Temáticas para debater assuntos estratégicos sobre o acesso à biodiversidade As câmaras temáticas sobre características distintivas e óleo babaçu do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) reuniram-se neste mês de outubro para discutir assuntos relevantes relativos à legislação nacional de acesso. Conforme disposto no art. 8º do…
O Decreto n° 10.844/2021 publicado em 26/10/2021, alterou a redação do Decreto n° 8.772/16 que versa sobre o cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado (CTA), remessa e envio de amostras. De acordo com as alterações, foi criado um sistema simplificado de acesso para pesquisas que não envolvam exploração econômica. Nesse sentido, estabeleceu-se que…
Em reunião realizada em 25 outubro de 2021, foi dada continuidade à discussão sobre a forma de definição da lista de espécies que tenham adquirido características distintivas próprias, conforme arts. 113 e 114 do Decreto n° 8.772/16. Na oportunidade foram analisadas as revisões feitas pelos membros do Ministério do Meio Ambiente na minuta intitulada “Orientações técnicas sobre…