Em julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tratava sobre punições no atraso no pagamento de férias. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões ainda não transitadas em julgado que tenham aplicado o entendimento sumulado. Publicada em 2014, a súmula…
Publicação do Portal Conjur sobre Direito ao esquecimento e desindexação de conteúdo. Por Pedro Montanher O direito ao esquecimento é um tema sensível por natureza, haja vista a pretensão daqueles que o evocam, que querem sepultar da memória geral fatos considerados como ultrapassados e que não produzem, ou não deveriam produzir, mais qualquer efeito à…
Tese penal livra produtor de autuação ambiental Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo aplicou norma mais benéfica ao infrator para fatos anteriores à publicação Por Bárbara Pombo — De São Paulo Um proprietário rural de Campinas (SP) conseguiu, de forma inusitada, o cancelamento de um auto de infração por retirada de vegetação nativa da…
Conforme comunicado pela própria ANP, será encaminhado nos próximos dias ao IBAMA as primeiras versões das listagens das empresas que cumpriram e não cumpriram as metas de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), referentes ao ano de 2021, bem como as relações de agentes inadimplentes e/ou para os quais não foi possível a…
No próximo dia 03 de agosto de 2022, será realizada por vídeo conferência, a 6ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do FNRB. Conforme pauta disponibilizada, às ordens do dia serão (i) a análise e deliberação sobre proposta de Manual de Operações do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios – FNRB; e (ii) Análise e deliberação…
A telemedicina já uma realidade não exatamente nova, porém ainda não regulamentada. Os Projetos de Lei nºs 1.998/2020 (Câmara dos Deputados) e 4.223/2021 (Senado Federal) têm como objetivo regulamentar a prática de telessaúde, modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, mediante a transmissão…