Na sessão de julgamento realizada na última sexta-feira (21/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu o termo inicial para contagem do período de licença-maternidade e pagamento do respectivo salário-maternidade. Com a decisão, passa a ser considerado como termo inicial a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por…
Resolução que restringe uso medicinal do canabidiol começa a impactar Judiciário. Na prática, tratamentos de doenças como Parkinson e Alzheimer ficam comprometidos Por Laura Ignacio — São Paulo Uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringe o uso medicinal do canabidiol, começa a levar ao Judiciário cidadãos que usam a substância em tratamentos de saúde. A Resolução…
A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD é a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar, no Brasil, o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua transformação em autarquia já era prevista na LGPD, inclusive com referência ao prazo de 2 anos,…
STJ e a inédita decisão sobre a pessoalidade da responsabilidade penal de empresa incorporada. No último dia 20 de setembro de 2022 foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.977.172/PR. A decisão abordou o inédito tema, aos menos nos tribunais superiores, da transcendência da responsabilidade penal da pessoa jurídica objeto de incorporação. No…
Alteração trazida pela Lei 14.451/22 e que visa simplificar as regras para tomada de decisões nas limitadas, já estará valendo a partir de 22 de outubro de 2022. Ainda que represente a maioria esmagadora dos veículos de investimento utilizados no Brasil para exploração da atividade econômica, fato é que a sociedade limitada, desde 2002, entrada…