Foi publicada em março de 2025 a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC/Anvisa) nº 967/2025, que promove ajustes na RDC nº 406/2020, norma que trata das Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamentos de Uso Humano. A nova resolução entrará em vigor no dia 20 de março…
Publicado o Decreto Federal nº 12.438/2025, que regulamenta a temática de importação de resíduos sólidos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Foi publicado no último dia 22 de abril o Decreto 12.438 de 17/04/2025, que regulamenta o § 1º, art. 49 da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para dispor…
A digitalização das relações e o novo Código Civil. A inclusão dos direitos digitais no novo Código Civil brasileiro representa um avanço significativo na proteção dos cidadãos em um mundo cada vez mais conectado. Com a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e jurídicas, a necessidade de regulamentar os direitos e deveres no ambiente virtual…
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aprova novas regras para prescrição, uso e fiscalização do receituário agronômico. Novas regras podem afetar revendedores, aplicadores e usuários de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ( Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ) acaba de publicar uma resolução estabelecendo…
STJ decide que salvo-conduto para maconha medicinal independe de comprovação financeira. Em uma decisão recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus assegurando o salvo-conduto para que um paciente, independentemente de sua situação econômica, tenha o direito de cultivar maconha e produzir óleo medicinal sem o risco de ser preso…
STF estende aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, mulheres transexuais e travesti. Em importante decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos, mulheres trans e travestis. De acordo com o relator, Alexandre de Moraes, limitar a aplicabilidade da lei à mulher cis, integrante…
Saúde mental no ambiente de trabalho: Modificação da NR-1. A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou por uma importante alteração, incluindo a saúde mental como um fator essencial na gestão de riscos ocupacionais. A mudança reflete a crescente preocupação com o bem-estar psicológico dos colaboradores e impõe novas obrigações às empresas. A partir da atualização,…
Estabelecimentos de saúde são autuados pela ANPD por suspeita de graves infrações à LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu recentemente, processo de fiscalização da rede de farmácias RaiaDrogasil, do programa de fidelidade Stix e da Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), referente ao uso de dados pessoais…
Justiça segue condenando advogados em casos de litigância predatória. Recentemente, o Poder Judiciário tem intensificado a fiscalização sobre práticas de litigância predatória, caracterizadas pelo ajuizamento massivo de ações sem o devido conhecimento ou consentimento dos supostos autores. Um caso emblemático ocorreu na 5ª Vara Cível de Taubaté/SP, onde um advogado foi condenado a pagar multa…
Publicado o Decreto Federal nº 12.373/2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da FUNAI e indica novo rol de infrações aos direitos dos povos indígenas. No último dia 03 de fevereiro, entrou em vigor o Decreto Federal nº 12.373/25, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI…