Arquivo de Categoria: informativos

Anvisa abre consultas públicas para atualização das listas de substâncias para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Anvisa abre consultas públicas para atualização das listas de substâncias para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Em 31/12/2024 foram publicadas no Diário Oficial da União as Consultas Públicas 1.304 e 1.305, promovidas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Referidas Consultas Públicas tratam, respectivamente, da atualização das RDCs – Resoluções da Diretoria Colegiada n. º…

Novas regras para a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio): inclusão de produtores de biomassa e reforço nas penalidades. 

Novas regras para a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio): inclusão de produtores de biomassa e reforço nas penalidades.  Alterações relevantes na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foram implementadas com a promulgação da Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024. As mudanças incluem a participação dos produtores de cana-de-açúcar nas receitas obtidas com a…

Conheça o sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito estufa (SBCE).

Conheça o sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito estufa (SBCE). No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A norma estabeleceu as diretrizes e parâmetros para a implementação do mercado regulado…

Publicada a Lei Federal nº 15.088/2025, que promove alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Publicada a Lei Federal nº 15.088/2025, que promove alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Entrou em vigor no último dia 7 de janeiro a Lei Federal nº 15.088/2025, que altera as regras sobre importação de resíduos sólidos e rejeitos [1] e promove ajuste substancial na redação do art. 49 da Política Nacional de…

STF forma maioria para validar trabalho intermitente.

STF forma maioria para validar trabalho intermitente. Na sexta-feira (06/12), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do plenário virtual, formaram maioria para declarar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade instituída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A Suprema Corte analisou três Ações Diretas…

Conheça o Programa Selo Amazônia, iniciativa do MDIC para certificação voluntária de produtos e serviços produzidos na Amazônia Legal.

Conheça o Programa Selo Amazônia, iniciativa do MDIC para certificação voluntária de produtos e serviços produzidos na Amazônia Legal. No último dia 02 de dezembro, por meio do Decreto nº 12.285/2024, foi instituído o Programa Selo Amazônia no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços (MDIC). Referido Programa cria diretrizes nacionais para a certificação…

OAB aprova recomendação para uso de IA na advocacia.

OAB aprova recomendação para uso de IA na advocacia. O Conselho Federal da OAB aprovou neste mês, uma recomendação com diretrizes para o uso ético e responsável de inteligência artificial generativa na advocacia, destacando a necessidade de conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, a LGPD e outras normas. A medida, elaborada…

Tratado Global dos Plásticos: aprovação do texto final se aproxima com potenciais impactos para o setor privado brasileiro.

Tratado Global dos Plásticos: aprovação do texto final se aproxima com potenciais impactos para o setor privado brasileiro. Inicia hoje, 25 de novembro, em Busan, na Coreia do Sul, a 5ª Sessão do Comitê Intergovernamental de Negociação (INC-5) para o desenvolvimento de um instrumento legal vinculante sobre poluição plástica. Este futuro instrumento (provavelmente, um tratado)…

Publicadas novas resoluções CVM que definem regras para maior transparência de companhias abertas quanto aos seus dados de sustentabilidade.

Publicadas novas resoluções CVM que definem regras para maior transparência de companhias abertas quanto aos seus dados de sustentabilidade. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil publicou recentemente as Resoluções 217, 218 e 219, que trazem importantes atualizações para o mercado financeiro. As novas Resoluções têm a finalidade de definir regras para a garantia…

Forças-tarefas do MAPA intensificam fiscalização de agrotóxicos proibidos e irregulares no país.

Forças-tarefas do MAPA intensificam fiscalização de agrotóxicos proibidos e irregulares no país. Em outubro de 2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) intensificou as fiscalizações sobre agrotóxicos realizando quatro operações em conjunto com o IBAMA para combater a fabricação, a comercialização e o uso de produtos proibidos ou irregulares. A primeira ação, chamada ”Operação…