Estabelecimentos de saúde são autuados pela ANPD por suspeita de graves infrações à LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu recentemente, processo de fiscalização da rede de farmácias RaiaDrogasil, do programa de fidelidade Stix e da Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), referente ao uso de dados pessoais…
Justiça segue condenando advogados em casos de litigância predatória. Recentemente, o Poder Judiciário tem intensificado a fiscalização sobre práticas de litigância predatória, caracterizadas pelo ajuizamento massivo de ações sem o devido conhecimento ou consentimento dos supostos autores. Um caso emblemático ocorreu na 5ª Vara Cível de Taubaté/SP, onde um advogado foi condenado a pagar multa…
Publicado o Decreto Federal nº 12.373/2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da FUNAI e indica novo rol de infrações aos direitos dos povos indígenas. No último dia 03 de fevereiro, entrou em vigor o Decreto Federal nº 12.373/25, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI…
Aberta a consulta pública para atualização do regulamento geral de logística reversa do estado do Rio de Janeiro: Contribuições poderão ser enviadas até o dia 17 de fevereiro. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro abriu uma consulta pública para atualizar o seu Regulamento Geral de Logística Reversa e,…
Novas regras para peticionamento eletrônico no TST. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente definiu novas regras para o peticionamento eletrônico. As mudanças, de acordo com o TST, visam proporcionar benefícios significativos para a organização dos gabinetes, bem como gerar maior eficiência para a gestão processual no TST. Atualmente, o envio de petições eletrônicas no…
Desdobramentos da COP-16: Saiba como contribuir nas consultas públicas que tratam do mecanismo multilateral sobre a repartição de benefícios oriundos da utilização de DSI. Incentivando a participação das partes interessadas, o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) publicou 3 (três) consultas públicas sobre questões relacionadas à operacionalização do Mecanismo Multilateral sobre a repartição de…
Justiça do Trabalho muda regras para recursos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recente decisão, aprovou novas regras para o recurso cabível contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que negarem seguimento aos Recursos de Revista. As mudanças, sancionadas pelo Pleno do TST, advém da Resolução nº 224/2024, a qual modifica a Instrução…
MAPA abre Consulta Pública para atualizar lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil para uso agrícola – Prazo: 18 de fevereiro de 2025. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abriu uma Consulta Pública para atualizar a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas introduzidas no território nacional, utilizadas em atividades agrícolas.…
Atenção! Está chegando ao fim o prazo para contribuições sobre a nova proposta de RDC da Anvisa, que trata dos processos administrativos sanitários sancionatórios – PAS. A ANVISA aceitará, até o dia 03/02/2025, no âmbito da Consulta Pública ANVISA 1.297/2024, contribuições sobre nova proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que busca estabelecer diretrizes e regulamentar…
Agrotóxicos: Anvisa atualiza guias sobre a avaliação toxicológica. No final de dezembro de 2024, a Anvisa publicou a atualização dos guias que orientam a avaliação do potencial mutagênico, carcinogênico, neurotóxico e da toxicidade reprodutiva de agrotóxicos. Em linhas gerais, esses guias apresentam diretrizes técnicas para a condução da avaliação toxicológica de agrotóxicos, aplicáveis tanto nos…