Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Regulamentação do Mercado de Carbono. O Projeto de Lei 2.148/15, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 foi aprovado no último dia 21 de dezembro de…
O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil. O Protocolo de Nagoia foi promulgado e, assim, formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto Federal nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, promulgou o “Protocolo…
AGU manifesta entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização ambiental em caso de inatividade temporária da pessoa jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – SEDE (divisão de matéria tributária), emitiu nota jurídica em sede de consulta formulada…
As receitas auferidas pelas empresas que se encontram no Lucro Real são geralmente tributadas em 9,25% a título de PIS e de COFINS. No entanto, determinados dispêndios associados às políticas ambientais adotadas pelas empresas, tais como custos incorridos para implementações, laudos, inspeções, monitoramento, aquisição de equipamentos, consultorias podem representar recuperação de créditos de PIS/COFINS e…
”UNITED STATES PATENT AND TRADEMARK OFFICE” ABRE CONSULTA PARA CONTRIBUIÇÕES SOBRE POTENCIAL TRATADO INTERNACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, RECURSOS GENÉTICOS E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. O Departamento de Comércios do United States Patent and Trademark Office – USPTO (Agência Reguladora de Marcas e Patentes dos Estados Unidos da América e entidade concessora de patentes e marcas legalmente…
O Papel do RenovaBio e a nova resolução da CNPE com metas compulsórias para redução de emissões de GEE por distribuidoras de combustíveis. O RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis), instituído pela Lei nº 13.576/2017, é um programa nacional que reconhece o papel estratégico dos biocombustíveis (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, entre outros) na matriz energética brasileira,…
Que o contrato de consórcio é regido por lei específica não é novidade. E por mais que a lei que regula o Sistema de Consórcio esteja prestes a completar 55 anos de promulgação, as ações de prestação de contas em contratos de consórcio ainda são recorrentes. Como lei específica, a Lei dos Consórcios traz algumas…
Diversidade, inclusão e saúde mental estão sempre de mãos dadas. Essa tríade constitui atualmente um dos pontos de maior preocupação, foco, desafio e investimento entre as pequenas e médias empresas, escritórios e grandes corporações. De fato – e aqui sem nos determos nos motivos – as empresas estão investindo em educação (difusão do aprendizado) e na implementação…
No mês de outubro, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com empresas do setor público e privado, tomou a iniciativa de promover um grande programa de mediação e conciliação, a fim de que credores e devedores possam buscar um acordo para pôr fim a seus litígios. O programa em questão tem como…
Entraram em vigor no último dia 3 de novembro de 2023 as Portarias Conjuntas SDA-MAPA – IBAMA – ANVISA n. 2 e 3. A Portaria Conjunta SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA N° 2 estabelece diretrizes para as alterações técnicas de registro de agrotóxicos e afins, referentes às inclusões ou exclusões de Produtos Técnicos ou Pré…