Em 17 de julho de 2023 foi promulgada a alteração da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que instituiu o cordão de fita com desenhos girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiência oculta. Trata-se de um avanço da lei atinente ao assunto, visto que a deficiência ainda é tida como uma…
Sabe-se que em 18 de agosto de 2023 a 123 Milhas anunciou a suspensão na execução dos pacotes promocionais vendidos para os períodos de setembro a dezembro de 2023. O comunicado esclarece aos consumidores que os créditos referentes aos pacotes contratados serão liberados via voucher, não havendo outra opção aos seus clientes. Muito tem se falado sobre…
Tendo em vista a crescente demanda por produtos sustentáveis e a necessidade do aumento de credibilidade com o mercado consumidor mais exigente, a indústria de cosméticos deve ficar atenta para novos métodos de cálculo de índices de ingredientes naturais, de origem natural, orgânico e de origem orgânica em seus produtos. Diante da ausência de regulamentação…
Em 26 de setembro de 2023, foi republicada no Diário Oficial do estado do Mato Grosso do Sul a Portaria IMASUL N. 1.314 de 22 de setembro de 2023 que torna pública a relação dos fabricantes e importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em…
Na terça-feira, 5 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou por maioria de 51 a 28 deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 752/2021, que trata sobre o reajuste das taxas judiciárias relativas aos processos que tramitam na justiça paulista. O texto aprovado tem como principal ponto o aumento da…
Na última quarta-feira (30/08) foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal o PL 1425/2022 que cria o marco legal da captura e armazenamento de carbono (CSS). O projeto pretende iniciar a tão aguardada regulamentação de CSS no Brasil, definindo obrigações ao operador, responsabilização por danos ambientais e designando a Agência Nacional de…
No dia 7 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.647, que estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus membros. A referida lei modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentando os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 442, que…
No dia primeiro de agosto deste ano o Conselho dos Estados da Índia (Rajya Sabha), que funciona como o Senado nesse país, aprovou o texto do Biological Diversity Amendment Act 2023. Referida norma propõe modificações ao texto de uma das mais importantes legislações de Acesso e Repartição de Benefícios da Índia: o Biological Diversity Act 2002. Como…
Em 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do STJ realizou uma revisão e alteração da tese estabelecida no Tema 677. O colegiado decidiu que o depósito feito voluntariamente como garantia do juízo ou resultante da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos encargos de mora. Isto é, a purga…
Em ação de execução proposta pelo Governo do Estado de Tocantins envolvendo débitos de ICMS, o Tribunal de Justiça do mesmo Estado reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia que, embora majoritária, não tinha função de administradora da empresa, motivo pelo qual extinguiu a demanda em relação a ela. O valor executado era de R$14,9 mil.…