Arquivo de Categoria: informativos

Cartórios – Prazo para adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) se encerra em fevereiro de 2023.

Conhecidos como Cartórios, as Serventias extrajudiciais possuem natureza de particulares em colaboração com o Poder Público, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reforçou o prazo legal para adequação estipulado na LGPD e editou o Provimento 134/2022 (“Provimento”), buscando atenção não apenas ao prazo assinalado, que vencerá em fevereiro…

Trabalhista: LGPD é base para conversão de pedido de rescisão indireta em justa causa.

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho de São Paulo converteu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em demissão por motivo justo, com base na violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No julgado, a magistrada entendeu que as provas juntadas pelo empregado violavam a LGPD, conduta que caracteriza falta…

Nascimento e Mourão na Mídia

PROJETO DE LEI PARA OS AFETADOS PELA DECISÃO DO STF SOBRE COISA JULGADA Nos termos do quanto julgado nos autos do RE 955.227 – Tema 885, de Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, restou decidido que cessariam os efeitos da coisa julgada em matéria tributária quando a sentença proferida tivesse se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade…

Novos decretos sobre o sistema de logística reversa.

No último dia 13 de fevereiro, foram publicados 2 (dois) Decretos Federais, que regulamentam a incentivam a temática da Logística Reversa. Em linhas gerais, a Logística Reversa compõe um conjunto de procedimentos que viabilizam a reutilização de resíduos sólidos pelo setor empresarial que, após o consumo, retornam ao processo produtivo, para ser remanufaturado e reaproveitado.…

STJ suspende devolução de valores da Americanas e mantém bloqueio de R$ 1,2 bi no BTG Pactual.

O acordo de compensação firmado entre Americanas e BTG Pactual previu que os valores devidos pela empresa serão automaticamente compensados com as operações dos investimentos que possui junto ao banco. Naquele contrato também está prevista cláusula compromissória, pela qual as partes se comprometeram a solucionar, por meio de arbitragem, os litígios que eventualmente surgissem relativamente…

Justiça Federal julgará responsáveis pelo rompimento da barragem de Brumadinho.

O caso do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ganhou um novo capítulo processual: a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é da Justiça Federal a competência para julgamento da ação penal envolvendo os responsáveis pelo evento. Oconflito de competência foi suscitado nos Recursos Extraordinários…

Termina em 31/03 o prazo para apresentação do RAPP – Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ao Ibama.

Os usuários têm o período de 1º de fevereiro a 31 de março para apresentar ao Ibama o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Este relatório é um instrumento autodeclaratório de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de…

É indevida a atualização dos cálculos após bloqueio judicial.

O cumprimento de sentença, que tem como objetivo concretizar o quanto decidido pelo magistrado, entregando ao credor o bem da vida, é o procedimento que pode trazer grandes debates e até a demora no encerramento definitivo de um processo. Buscando trazer solução rápida e justa para a satisfação do crédito, ter o conhecimento das regras…

Mudanças relevantes nas concessões florestais reduzem burocracia e podem incentivar a geração e comercialização de créditos de carbono e de outros serviços ambientais.

No dia 27.12.2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar mais atrativas e incentivar o uso da concessão florestal, instrumento econômico criado em 2006 para auxiliar na gestão sustentável das inúmeras florestas públicas existentes no território nacional, por meio…

Encerra-se em 31/03 o prazo para declarar a receita líquida referente ao exercício fiscal de 2022 no SisGen.

Termina em 31 de março de 2023 o prazo para apresentar ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) o cálculo de receita líquida obtida em 2022 com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto no § 1° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de…