Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.307.334, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação, seja este residencial ou comercial. O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de…
Foram publicadas hoje as Medida Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022 que regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e a adoção de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências do estado de calamidade. A MP 1.108/2022 dispõe sobre o trabalho remoto, permitindo às empresas a adoção de regime de trabalho híbrido (presencial e/ou teletrabalho) e a…
Os usuários têm até o dia 31/3/2022 para apresentar ao Ibama o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Este relatório é um instrumento autodeclaratório de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e…
O governo brasileiro lançou no dia 11/03/22, por meio do Decreto Federal nº 10.991/2022, o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050). Devido aos impactos na importação dos fertilizantes causados pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, o governo decidiu antecipar o lançamento do plano, considerando que a Rússia e Belarus (aliada de Vladimir Putin) fornecem mais de um terço…
Termina em 31 de março de 2022 o prazo para apresentar ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) o cálculo de receita líquida obtida em 2021 com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto no § 1° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de…
Está em vigor, desde o dia 09 de março de 2022, a Lei 14.039/2022 que trouxe alterações ao Código Civil em sua regulamentação sobre a dinâmica das assembleias de condomínios. Interessante novidade legislativa é a previsão de que a assembleia em segunda chamada e que não atenda ao quórum definido em lei seja considerada sessão…
Na última terça-feira (08/03/2022) foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 66.549/2022, que disciplina a aplicação da Lei federal nº 14.119/2021 no estado de São Paulo. A norma institui: (I) a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), (II) o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA)…
O Presidente da República sancionou o projeto de lei que altera as regras sobre o trabalho das gestantes na pandemia do Covid-19. Agora, com a sanção presidencial, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial das nas seguintes situações: Após a imunização completa; Para a gestante que optar por não se vacinar, mediante assinatura de termo…
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nota em seu site oficial informando que intensificará a fiscalização de atividades relacionadas ao uso da biodiversidade brasileira. Para isso, criou a Operação Terra Brasilis, prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) do Ibama. Essa ação tem o objetivo de verificar a regularidade de instituições…
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 16/02, o projeto que altera a Lei nº 14.151/2021, que proibiu o trabalho presencial da empregada gestante com remuneração integral durante a pandemia. De acordo com o texto aprovado, será permitido o retorno ao trabalho presencial das gestantes nas seguintes situações: Após a imunização completa; Se a…