Na última terça-feira (08/03/2022) foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 66.549/2022, que disciplina a aplicação da Lei federal nº 14.119/2021 no estado de São Paulo. A norma institui: (I) a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), (II) o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA)…
O Presidente da República sancionou o projeto de lei que altera as regras sobre o trabalho das gestantes na pandemia do Covid-19. Agora, com a sanção presidencial, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial das nas seguintes situações: Após a imunização completa; Para a gestante que optar por não se vacinar, mediante assinatura de termo…
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nota em seu site oficial informando que intensificará a fiscalização de atividades relacionadas ao uso da biodiversidade brasileira. Para isso, criou a Operação Terra Brasilis, prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) do Ibama. Essa ação tem o objetivo de verificar a regularidade de instituições…
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 16/02, o projeto que altera a Lei nº 14.151/2021, que proibiu o trabalho presencial da empregada gestante com remuneração integral durante a pandemia. De acordo com o texto aprovado, será permitido o retorno ao trabalho presencial das gestantes nas seguintes situações: Após a imunização completa; Se a…
A teoria da dupla imputação é o conceito que exige que a responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica deve ser, necessariamente, acompanhada da responsabilização de uma pessoa natural representante da empresa. Essa polêmica teoria vigorou majoritariamente em nossos tribunais até o início da década passada quando, em 2013, o Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigma,…
No início de ano, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) publicou 5 novas Resoluções, com o objetivo de cumprir o determinado no Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e na Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que estabelecem a revisão e consolidação dos atos normativos. As…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.761/21, que objetiva alterar o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer novos parâmetros para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Atualmente a verba varia entre 10% a 20% do valor da condenação. Se aprovado, o novo texto normativo fixará o percentual dos…
Ontem, quarta-feira (03/02/2022) ocorreu a 2ª reunião da Câmara Temática sobre dosimetria das multas no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios. O objetivo da Câmara é apresentar uma proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da mencionada legislação. Participaram da reunião integrantes do Ibama; do…
No último dia 04/01/2022, foi promulgada a Lei nº 14.289/22 que, entre outras previsões determina a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que convivem com as doenças HIV/Aids, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. A obrigação de sigilo vale para a administração pública e à esfera privada, como estabelecimentos de ensino, locais de trabalho,…
No dia 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto Nº 10.946/2022 que regulamenta a forma de exploração da energia eólica offshore para a geração de energia elétrica. Esse tipo de produção energética já é realidade na Europa, representando 3% do mercado de eletricidade europeu e 10% do Reino Unido. O Brasil, com 7.367 km…