Na última quarta-feira (08/06), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, julgou procedentes dois EREsps (Embargos de Divergência em Recurso Especial), entendendo taxativo, com exceções, o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. A decisão do STJ diverge da…
Foi aprovada na última quinta-feira, 02 de junho, em votação unânime nos dois turnos, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47 de 2021, de autoria da Senadora Simone Tebet. A PEC 47/21 tem como escopo incluir no texto da Constituição Federal, como direito fundamental, a inclusão digital, estabelecendo como obrigação do poder…
No dia 22/05/2022, entrou em vigor a Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde (MS), a qual declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de…
Foi sancionada, no último dia 02 de junho de 2022, a Lei nº 14.365/2022 que traz profundas alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Algumas mudanças, aguardadas no transcorrer do processo legislativo, foram vetadas pela Presidência da República. O saldo, porém, é positivo, em que pesem os referidos vetos. As alterações mais sensíveis à…
Reformulando o Código de Processo Civil quanto ao procedimento de citação, a Lei nº 14.195/2021 estabeleceu a preferência da citação por meio eletrônico (citação eletrônica), conforme sobretudo a nova redação dada ao artigo 246 do Código. Nesse novo modelo, estando a parte devidamente cadastrada perante os órgãos do Poder Judiciário, as formas tradicionais (citação por…
Após sua edição em 27 de dezembro de 2021, foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 05 de maio de 2022 a Medida Provisória 1.085/21 (MP 1.085). Esta MP dispõe sobre o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, ambiente centralizador de atos notariais, já previsto no artigo 37 da Lei 11.977/2009, mas ainda…
Publicada em fevereiro de 2022, a Resolução nº 64/22 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vigente a partir de 02 de maio de 2022, altera o conteúdo da Resolução CVM nº 13/2020 com o escopo de desburocratizar a atividade dos investidores pessoas físicas não residentes no Brasil por meio das seguintes principais medidas: (i) dispensa…
Na última quinta-feira (28/04/2022), ocorreu a 5ª Reunião Ordinária Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB). Nesta ocasião foram aprovadas alterações no Regimento Interno do FNRB, dentre as quais destacamos: (1) atualização dos nomes dos Ministérios, conforme as alterações realizadas recentemente; (2) alteração do calendário das reuniões – ao invés de ocorrer…
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4401/21 (“PL 4401”) que pretende regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais. O referido PL, de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 2303/2015), teve um avanço importante nesta última terça-feira (26/04) com a aprovação de seu substitutivo na casa revisora. O PL 4401 agora será devolvido…
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), apresentaram para o público externo, no dia 19/04, a nova plataforma do governo para que os usuários façam cadastro de acesso sobre patrimônio genético e/ou conhecimento…