O governo brasileiro lançou no dia 11/03/22, por meio do Decreto Federal nº 10.991/2022, o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050). Devido aos impactos na importação dos fertilizantes causados pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, o governo decidiu antecipar o lançamento do plano, considerando que a Rússia e Belarus (aliada de Vladimir Putin) fornecem mais de um terço…
Termina em 31 de março de 2022 o prazo para apresentar ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) o cálculo de receita líquida obtida em 2021 com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto no § 1° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de…
Está em vigor, desde o dia 09 de março de 2022, a Lei 14.039/2022 que trouxe alterações ao Código Civil em sua regulamentação sobre a dinâmica das assembleias de condomínios. Interessante novidade legislativa é a previsão de que a assembleia em segunda chamada e que não atenda ao quórum definido em lei seja considerada sessão…
Na última terça-feira (08/03/2022) foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 66.549/2022, que disciplina a aplicação da Lei federal nº 14.119/2021 no estado de São Paulo. A norma institui: (I) a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), (II) o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA)…
O Presidente da República sancionou o projeto de lei que altera as regras sobre o trabalho das gestantes na pandemia do Covid-19. Agora, com a sanção presidencial, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial das nas seguintes situações: Após a imunização completa; Para a gestante que optar por não se vacinar, mediante assinatura de termo…
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou nota em seu site oficial informando que intensificará a fiscalização de atividades relacionadas ao uso da biodiversidade brasileira. Para isso, criou a Operação Terra Brasilis, prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) do Ibama. Essa ação tem o objetivo de verificar a regularidade de instituições…
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 16/02, o projeto que altera a Lei nº 14.151/2021, que proibiu o trabalho presencial da empregada gestante com remuneração integral durante a pandemia. De acordo com o texto aprovado, será permitido o retorno ao trabalho presencial das gestantes nas seguintes situações: Após a imunização completa; Se a…
A teoria da dupla imputação é o conceito que exige que a responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica deve ser, necessariamente, acompanhada da responsabilização de uma pessoa natural representante da empresa. Essa polêmica teoria vigorou majoritariamente em nossos tribunais até o início da década passada quando, em 2013, o Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigma,…
No início de ano, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) publicou 5 novas Resoluções, com o objetivo de cumprir o determinado no Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e na Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que estabelecem a revisão e consolidação dos atos normativos. As…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.761/21, que objetiva alterar o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer novos parâmetros para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Atualmente a verba varia entre 10% a 20% do valor da condenação. Se aprovado, o novo texto normativo fixará o percentual dos…