A Lei de Representação Comercial está em vias de ser alterada? Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.761/2019 (“PL 5.761/19”), de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que visa iniciar a necessária missão de promover modificações à essa antiga Lei. Dentre as alterações propostas no PL 5.761/19, destacamos: a) Modificação da…
Em julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para acrescentar normas de prevenção ao superendividamento dos consumidores, auxiliando nas negociações entre credor e devedor. A nova regra também prevê formas para obstar abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. Em síntese, o superendividamento…
A partir deste último domingo (1º/8), as sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). São elas: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois por cento)…
Na última semana (21/07), a Secretária do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) e o Instituto de Água e Terra (IAT) publicaram, conjuntamente, a Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 020/2021, que instituiu o Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos “CONTABILIZANDO RESÍDUOS”, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para sua implementação por meio de plataforma…