CNJ nega pedido de proibição do uso da ferramenta “ChatGPT” por Magistrados do Poder Judiciário. No último dia 25/06/2024, o Plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a possibilidade de magistrados do Poder Judiciário utilizarem ferramentas de inteligência artificial em atos judiciais. A decisão, contudo, ressaltou que o uso deve ser…
MEIs e empregadores domésticos terão até HOJE para atualizar seus dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista. Os microempreendedores individuais (MEIs) e os empregadores domésticos terão até o dia de hoje, 1º de agosto, para atualizar suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criada para facilitar o cumprimento das…
Justiça do Trabalho de São Paulo empossa primeiro juiz cego no primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no último dia 26, empossou Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva no cargo de juiz substituto. O magistrado, que perdeu a visão ainda criança, relatou os desafios enfrentados desde a infância. A limitação…
Aprovada nova RDC da Anvisa que implementa a bula digital de medicamentos. Foi aprovada por unanimidade no dia 10 de julho de 2024, durante 12ª Reunião Ordinária Pública (ROP) da Diretoria Colegiada da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), que estabelece projeto piloto (com prazo determinado…
Ontem, dia 18 de julho, entrou em vigor o Regulamento Europeu para o Ecodesign de Produtos Sustentáveis (Ecodesign for Sustainable Products Regulation – ESPR). O ato normativo substitui a Diretiva de Ecodesign (Diretiva 2009/125) que, em conjunto com o Regulamento para a Rotulagem Energética (Regulamento 2017/1369), estabelecia critérios de eficiência energética de eletrodomésticos e outros…
Conheça o estudo Access and Benefit-Sharing Indicators for the Kunming- Montreal Global Biodiversity Framework, os resultados esperados pela Colômbia na COP-16 e o processo decisório a ser seguido neste evento – boletim 4. Faltando aproximadamente 95 (noventa e cinco) dias para o início da COP-16, em Cali, o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CDB)…
Lei de Restauração da Natureza: União Europeia avança com iniciativa ambiciosa para a recuperação de ecossistemas. No final do mês de junho o Conselho Europeu aprovou regulação estabelecendo metas a serem cumpridas pelos Estados-Membros para a revitalização de ecossistemas. Denominada Lei de Restauração da Natureza, a regulação constitui uma das principais iniciativas da Estratégia de…
NOTA INFORMATIVA: Astrid Schomaker assume o papel de Secretária Executiva de Biodiversidade da ONU. A alemã Astrid Schomaker assumiu oficialmente sua nomeação como Secretária Executiva da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) da ONU. Referida nomeação ocorreu antes da 16a Conferência das Partes da CDB (COP-16), que ocorrerá em Cali, na Colômbia, entre os dias 21…
Plataforma meta continua proibida de treinar inteligência artificial. A empresa META, detentora das plataformas Whatsapp, Facebook e Instagram foi proibida de avançar com os treinos baseados em Inteligência Artificial (IA), realizados a partir dos dados de seus usuários, diante da falta de transparência e diligência nestes procedimentos. A proibição foi confirmada no dia 10 de…
Nova medida governamental facilita os requerimentos dos titulares de dados pessoais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje, 8 de julho de 2024, um novo serviço que visa facilitar o peticionamento de reclamações dos titulares de dados pessoais. A partir de agora, há uma…