OAB encaminha ao Congresso anteprojeto de lei para regulamentação do filtro de relevância pelo STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, enviou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei com o objetivo de regulamentar o filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça (STJ), novo requisito de admissibilidade…
Colômbia atua junto aos setores público e privado sobre temas prioritários para a COP-16. Peru prepara importante evento pré-COP – boletim 3. Faltando pouco mais de 6 (seis) meses para a COP-16, o Governo da Colômbia tem promovido reuniões com os setores público e privado e com comunidades para construir a posição do País na…
Novas regras para declaração do RAPP em 2025 Em 13/12/2023 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 27/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que altera a IN nº 22/2021 e estabelece novas regras para a declaração do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais…
Reuniões da CTNBio e as novidades em biossegurança A construção e aplicação regulação brasileira de biossegurança dos Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados é um dos temas acompanhados de perto pelo nosso time de Regulatório e Meio Ambiente, dada a sua relevância para o desenvolvimento seguro da Bioeconomia e o impacto para segmentos relevantes de…
Supermercado e segurança do estabelecimento são condenados a indenizar deficiente visual que foi agredido por ter entrado em banheiro feminino. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais majorou o valor fixado em primeira instância à título de indenização moral em favor do homem que errou o banheiro e entrou no feminino. Os laudos juntados aos…
Empresas terão até 30 de maio para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de terem seus dados incluídos de forma compulsória. As grandes e médias empresas terão até 30 de maio para realizarem de forma voluntária seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, nova plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
SEC aprova regras para a divulgação de riscos e informações climáticas de empresas de capital aberto nos Estados Unidos No último 6 de março, a U.S. Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos – entidade responsável pela regulação do mercado de capitais norte-americano, equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil -, aprovou…
Publicado pela ANVISA novo marco regulatório para alimentos e embalagens Foi publicado pela ANVISA no dia 28 de fevereiro de 2024 duas normativas que estabelecem o novo marco para regularização de alimentos e embalagens comercializados no Brasil. Referidas normativas entrarão em vigor em 01 de setembro de 2024. A RDC nº 843/2024 e a IN…
Reconhecimento da ANVISA da desnecessidade de peticionamento ou autorização específica para utilização de materiais plásticos originados de reciclagem química, quando destinados ao contato com alimentos, é o grande destaque da 6ª edição do Perguntas e Respostas da ANVISA. No dia 29 de fevereiro de 2024, a ANVISA lançou a 6ª edição do Perguntas e Resposta…
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul n. 6.160/2023 traz novidades para a preservação do bioma Pantanal e estabelece instrumentos econômicos para incentivar a sua proteção. Em fevereiro desse ano entrou em vigor a Lei Estadual do Mato Grosso do Sul de n. 6.160, de 18 de dezembro de 2023, estabelecendo regras especiais para a…