O pedido de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.293/2021, realizado no início de julho, reacendeu o debate sobre os efeitos do chamado “PL Antiarbitragem”. O Projeto de Lei, proposto em 23 de setembro de 2021, altera algumas das bases fundamentais da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), impactando na principiologia que norteia…
Em julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tratava sobre punições no atraso no pagamento de férias. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões ainda não transitadas em julgado que tenham aplicado o entendimento sumulado. Publicada em 2014, a súmula…
Conforme comunicado pela própria ANP, será encaminhado nos próximos dias ao IBAMA as primeiras versões das listagens das empresas que cumpriram e não cumpriram as metas de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), referentes ao ano de 2021, bem como as relações de agentes inadimplentes e/ou para os quais não foi possível a…
No próximo dia 03 de agosto de 2022, será realizada por vídeo conferência, a 6ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do FNRB. Conforme pauta disponibilizada, às ordens do dia serão (i) a análise e deliberação sobre proposta de Manual de Operações do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios – FNRB; e (ii) Análise e deliberação…
A telemedicina já uma realidade não exatamente nova, porém ainda não regulamentada. Os Projetos de Lei nºs 1.998/2020 (Câmara dos Deputados) e 4.223/2021 (Senado Federal) têm como objetivo regulamentar a prática de telessaúde, modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, mediante a transmissão…
A Diretoria Colegiada da ANVISA (DICOL), órgão máximo da agência, decidiu por unanimidade, por meio do processo decisório Circuito Deliberativo – CD 637/2022, aprovar o posicionamento da área técnica, que possibilita, em caráter excepcional, a importação de derivado vegetal de Cannabis spp. para purificação e obtenção, em território nacional, do fitofármaco CBD em grau farmacêutico…
O Estatuto da Advocacia foi recentemente alterado pela Lei nº 14.365 de 02 de junho de 2022. Ocorre que, por um equívoco na elaboração do substitutivo do Projeto de Lei nº 5.284/2020, encaminhado pela Câmara dos Deputados ao Senado, foi subentendida a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto…
O 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro homologou projeto de sentença que julgou procedentes os pedidos de uma cliente de telemarketing, por ter recebido, sem consentimento, diversos e-mails publicitários de uma empresa do setor. A empresa foi condenada a arcar com indenização por danos morais com fulcro no artigo 8º, §4º, da Lei…
As novas regras de rotulagem nutricional estabelecidas pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429 e Instrução Normativa nº 75, ambas de 2020, deverão ser aplicadas a partir de 9 de outubro de 2022. As regras aplicam-se para alimentos embalados na ausência dos consumidores, incluindo as bebidas, os ingredientes, os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles…
Na última quarta-feira (08/06), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, julgou procedentes dois EREsps (Embargos de Divergência em Recurso Especial), entendendo taxativo, com exceções, o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. A decisão do STJ diverge da…