Banco do Brasil é selecionado como gestor oficial do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB). Foi publicado no último dia 23 de janeiro a Portaria GM/MMA nº 1.290/2025, que homologa e divulga o resultado do edital de seleção da instituição financeira federal apta a administrar, gerir e operacionalizar o Fundo Nacional para a…
Fique Atento! Prazo para submeter a declaração de receita líquida no SISGEN se encerra em 31 de março. O prazo para apresentação da Declaração de Receita Líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo referente ao ano fiscal de 2024 se encerra em 31 de março de 2025, conforme…
TRF-1: decisão do Tribunal estabelece que liberação de plantio pela CTNBio pode retroagir para anular penalidade imposta. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu Acórdão em mantendo sentença prolatada nos autos do processo 0018559 97.2014.401.9199, que anulou a penalidade de multa imposta a um produtor rural por plantio de algodão…
Prazo para apresentação do RAPP – Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras perante o IBAMA tem início em 1° de fevereiro e se encerra em 31 de março. Nos termos da Instrução Normativa (IN) nº 22/2021 e suas alterações, o prazo para apresentação do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) perante…
Anvisa abre consultas públicas para atualização das listas de substâncias para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Em 31/12/2024 foram publicadas no Diário Oficial da União as Consultas Públicas 1.304 e 1.305, promovidas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Referidas Consultas Públicas tratam, respectivamente, da atualização das RDCs – Resoluções da Diretoria Colegiada n. º…
Novas regras para a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio): inclusão de produtores de biomassa e reforço nas penalidades. Alterações relevantes na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foram implementadas com a promulgação da Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024. As mudanças incluem a participação dos produtores de cana-de-açúcar nas receitas obtidas com a…
Conheça o sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito estufa (SBCE). No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A norma estabeleceu as diretrizes e parâmetros para a implementação do mercado regulado…
Publicada a Lei Federal nº 15.088/2025, que promove alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Entrou em vigor no último dia 7 de janeiro a Lei Federal nº 15.088/2025, que altera as regras sobre importação de resíduos sólidos e rejeitos [1] e promove ajuste substancial na redação do art. 49 da Política Nacional de…
STF forma maioria para validar trabalho intermitente. Na sexta-feira (06/12), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do plenário virtual, formaram maioria para declarar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade instituída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A Suprema Corte analisou três Ações Diretas…
Conheça o Programa Selo Amazônia, iniciativa do MDIC para certificação voluntária de produtos e serviços produzidos na Amazônia Legal. No último dia 02 de dezembro, por meio do Decreto nº 12.285/2024, foi instituído o Programa Selo Amazônia no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços (MDIC). Referido Programa cria diretrizes nacionais para a certificação…