STJ valida citação de parte por WhatsApp. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reconheceu a possibilidade do uso de meios eletrônicos, como WhatsApp e e-mail, para a citação processual, desde que a parte tenha plena ciência da ação e a oportunidade de exercer o contraditório. A Corte Especial do Tribunal, por unanimidade de seus…
ANVISA publica nova regulamentação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Entrou em vigor em 23 de setembro de 2024 a Resolução da ANVISA RDC nº907/2024, que atualiza a regulamentação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Brasil. Essa nova RDC incorpora ao ordenamento jurídico nacional as Resoluções GMC MERCOSUL nº 110/1994…
INPI estabelece prazo para titulares de patentes com uso de patrimônio genético regularizarem informações. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 27 de agosto de 2024, na Revista da Propriedade Industrial nº 2799, um comunicado destacando a necessidade de regularizar o cadastramento e a autorização no SISGEN (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio…
Publicada nova Resolução da Diretoria Colegiada – DICOL da ANVISA estabelecendo Boas Práticas de Cosmetovigilância (RDC nº 894/2024). Foi publicada no último dia 28 de agosto a nova Resolução da Diretoria Colegiada – DICOL da Anvisa de nº 894/2024, estabelecendo as Boas Práticas de Cosmetovigilância a serem observadas pelas empresas responsáveis pela regularização de produtos…
TJ/PB novamente reconhece validade de contrato de empréstimo por meio eletrônico. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de desconstituição de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (0803566-66.2022.8.15.2003) proposta por cliente que teria contratado empréstimo no caixa…
Liberado treinamento de inteligência artificial com dados pessoais pela empresa Meta. No mês de Julho, a empresa META, detentora das plataformas Whatsapp, Facebook e Instagran foi proibida de avançar com os treinos baseados em Inteligência Artificial (IA), realizados a partir dos dados de seus usuários. Após apresentar novas diretrizes à Autoridade Nacional de Proteção de…
Atualizações acerca da 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN. Nos dias 21 e 22 de agosto ocorreu a 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão de Patrimônio Genético (CGen), órgão colegiado responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético…
Publicado o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Foi publicada no último dia 2 de agosto a Lei Federal 14.948/2024. Referida lei entrou em vigor na mesma data de publicação, instituindo o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, criando a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono…
O CNJ altera a Resolução 35/2007 para flexibilizar a regularização de inventários, partilha de bens e divórcios em cartório, mesmo envolvendo menores de idade. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a possibilidade de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais serem realizados em cartório, sem a necessidade de homologação judicial, mesmo quando envolvam herdeiros…
Disque denúncia do TSE irá apurar acusações de fake news referentes às eleições. Sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE anunciou no dia 06/08/2024 o lançamento do Disque Denúncia – Telefone 1491, que visa receber as acusações de qualquer informação que o cidadão ache que deve ser verificada pela…