No dia 12 de junho, foi sancionada a Lei 14.010/2020 que, dentre outras regras, estabelece a suspensão do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras feitas fora do estabelecimento comercial. A suspensão do direito de desfazer as compras em caso de arrependimento aplica-se somente a produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos…
A questão da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) acaba de ganhar um novo capítulo. Especificamente com relação aos artigos que tratam das sanções (art. 52 a 54), sua vigência foi adiada para o dia 1º de agosto de 2021, conforme a redação do art. 20. Com essa alteração, o cenário…
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O Webinar, realizado dia 08/06, faz parte da série “Diálogos sobre Ensino Participativo Virtual”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – Direito, São Paulo.
Artigo do sócio Alex Silva dos Santos é publicado no blog de Fausto Macedo, no Estadão. https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/2o-aniversario-do-regulamento-europeu-sobre-protecao-de-dados-pessoais-o-que-podemos-aprender/ Um dos assuntos mais recorrentes na mídia, além da covid-19, é a incerteza sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) brasileira. Embora a questão esteja, em princípio, resolvida pela Medida Provisória…
O Projeto de Lei 1588/2020 (“PL 1588/2020”) prevê alterar a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”), de forma que conste em seu artigo 7° a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar as possíveis sanções administrativas. Além disso, prevê a inclusão, no mesmo artigo 7°,…
Em 01.06.2020, segunda-feira, foi publicada a Resolução nº 322/20, a qual institui a retomada das atividades presenciais dos tribunais e unidades administrativas a partir de 15 de junho. Em síntese, a resolução dispõe que a retomada das atividades será gradual e sistematizada e que os tribunais só retomarão as atividades desde que atendidas as medidas…
Em 23 de maio de 2020, o governo disponibilizou no site do CGen os modelos de Termos de Compromisso que podem ser apresentados por instituições estrangeiras para fins de regularização de atividades. As 6 (seis) minutas encontram-se disponíveis no seguinte endereço: https://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao/termo-de-compromisso João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@sail.joaovictor.tech Anita Pissolito Campos | anita@sail.joaovictor.tech Sócios Seniors da área de Direito Ambiental.…
