Sócio João Emmanuel palestra na ULBRA
Sócio João Emmanuel palestra na ULBRA, sobre o papel do direito e dos advogados na bioeconomia.
Medida Provisória 899/19 permite a transação para regularização de dívidas fiscais e resolução de litígios
No último dia 16 de outubro foi editada a medida provisória n° 899 que, pela primeira vez, regula no âmbito federal, a possibilidade de transação resolutiva em matéria fiscal, com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional. Na cobrança da Dívida Ativa da União, estão previstas duas modalidades de negociação: por meio de proposta individual, cuja iniciativa…
A Lei de Abuso de Autoridade e a indisponibilidade de valores exacerbados
Embora ainda não esteja em vigência (somente em 2020), a tão comentada Lei 13.869/19, conhecida como “Lei de Abuso de Autoridade”, é um dos atuais temas quentes do mundo jurídico. Dentre diversas polêmicas, um dos pontos de maior repercussão consiste na possibilidade de o juiz ser criminalmente responsabilizado por promover e manter a indisponibilidade de valores exacerbados, que habitualmente…
Participação da sócia Wanessa Magnusson no evento “Capacitação para Inclusão de Pessoas com Deficiência”
A sócia Wanessa Magnusson de Sousa falou no evento “Capacitação para Inclusão de Pessoas com Deficiência”, realizado no dia 10/10, na Procuradoria Regional do Trabalho em Campinas.
Publicada Resolução CGEN nº 23/2019, que prorroga o prazo para cadastramento, notificação e assinatura de Termos de Compromisso em determinados casos.
Em 11 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução CGEN nº 23/2019, norma aprovada na última reunião do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN, ocorrida em 02 de outubro de 2019, que reconhece que o SISGen – Sistema de Gestão do Patrimônio Genético, para alguns casos, ainda não está disponível, na medida…
Café da manhã com presença especial da ImaginaC
Nesta semana, com foco na busca de projetos que possamos nos engajar para o desenvolvimento de nossa responsabilidade social, recebemos em nosso tradicional café da manhã Nayana Brettas, criadora da ImaginaC, que trabalha com diversas ações lúdicas em comunidades carentes. No encontro também tivemos uma palestra sobre Compliance, pela sócia Pamella Kim, como parte de…
Ação Civil Pública ambiental deve admitir chamamento ao processo
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para inadmitir o chamamento ao processo em ação civil pública ambiental[1]. No caso concreto, a distribuidora de energia elétrica da cidade do Rio de Janeiro (Light) havia sido acionada pelo Ministério Público para reparar danos ambientais causados à Lagoa Rodrigo…
Informativo | A restituição de valores pagos por consorciados que rescindem o contrato de consórcio
Períodos de crise econômica são terreno fértil para o surgimento de problemas relacionados ao inadimplemento obrigações contratuais, especialmente de contratos cuja execução se estende no tempo. Um contrato que reflete a variação da saúde financeira do mercado de consumo é o contrato de consórcio. Num cenário de economia saudável, o consumidor tem segurança para aderir a um contrato de longa…
Informativo | Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) aprova duas novas Resoluções
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) aprova duas novas Resoluções Em 18 de setembro de 2019, foram publicadas duas novas Resoluções aprovadas pelo CGEN em reunião ordinária de agosto/2019, as Resoluções nº 21 e nº 22. A Resolução nº 21 diz respeito à forma de cumprimento da exigência de apresentação do Relatório de Atividades (aplicável aos detentores…