Em julgamento recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu salvo-conduto para uma pessoa, acometida por diferentes enfermidades, cultivar a planta Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão do colegiado reconheceu o direito do paciente manipular a planta com a exclusiva finalidade de extração do óleo medicinal (canabidiol) para uso…
A Lei Federal n° 14.338/2022 dispõe sobre as bulas digitais de medicamentos. Dentre suas disposições, referida lei estabelece a inserção de código de barras bidimensional (QR Code) na caixa dos medicamentos. Esse código levará o leitor diretamente à página de internet com acesso ao conteúdo completo e atualizado da bula impressa, mediante um formato que…
Foi publicada, no dia 17 de novembro de 2022, a Lei nº 14.470/22, com disposições que alteram o texto da Lei 12529/11, a Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Com a superveniência da nova norma, a LDC passa a viger com o incremento dos parágrafos 1º a 4º no artigo 47, além dos acréscimos dos…
Publicado no dia 13 de abril de 2022, o Decreto Federal n. 11.044 trata do Certificado de Crédito de Reciclagem, o Recicla+, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Dentre seus objetivos, o decreto visa promover o aumento dos…
Iniciou-se no último dia 6 de novembro a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – a COP 27. Trata-se do encontro anual dos 196 países que assinaram o Acordo de Paris na cúpula do clima, que esse ano ocorrerá no Egito, na cidade de Sharm el-Sheikh. Esse encontro, que durará até o dia 18 de novembro…
Os dados biométricos são capazes de identificar uma pessoa por meio da análise de suas características físicas (face, íris, voz e digital, por exemplo). Referidos dados são considerados sensíveis pela Lei Federal nº 13.709/18 – LGPD, o que remonta necessidade de maior cautela e restrições legais ao seu uso. Nesse sentido, em março deste ano, o…
Na sessão de julgamento realizada na última sexta-feira (21/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu o termo inicial para contagem do período de licença-maternidade e pagamento do respectivo salário-maternidade. Com a decisão, passa a ser considerado como termo inicial a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por…
A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD é a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar, no Brasil, o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sua transformação em autarquia já era prevista na LGPD, inclusive com referência ao prazo de 2 anos,…
STJ e a inédita decisão sobre a pessoalidade da responsabilidade penal de empresa incorporada. No último dia 20 de setembro de 2022 foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.977.172/PR. A decisão abordou o inédito tema, aos menos nos tribunais superiores, da transcendência da responsabilidade penal da pessoa jurídica objeto de incorporação. No…
Alteração trazida pela Lei 14.451/22 e que visa simplificar as regras para tomada de decisões nas limitadas, já estará valendo a partir de 22 de outubro de 2022. Ainda que represente a maioria esmagadora dos veículos de investimento utilizados no Brasil para exploração da atividade econômica, fato é que a sociedade limitada, desde 2002, entrada…