A Lei nº 14.553/2023 (“Lei 14.553”) visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Para que tal finalidade seja assegurada, os registros administrativos, tanto os direcionados aos órgãos da Administração Pública, como aos Empregadores privados,…
A decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2ª Região, primeira decisão favorável aos contribuintes, aborda um tópico de extrema importância no cenário nacional e internacional, que se refere à importância de um regramento robusto relacionado à proteção e privacidade de dados, que se sustenta a partir de alguns pilares como a exigência de conformidade das…
Em fevereiro de 2023, foi publicamente deflagrada uma nova fase da Operação Terra Brasilis, atividade essa fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA). Essa ação tem por objetivo verificar a regularidade de instituições que utilizam patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado,…
STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido. A despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica ou natural, o vazamento de dados comuns não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Este foi o entendimento proferido pela…
Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso ordinário para impor limites à aplicação de medidas coercitivas na cobrança de dívidas trabalhistas. Esta foi a primeira manifestação do colegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. Em fevereiro deste ano, ao julgar a Ação…
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo que a existência de débito em nome da filial ou da matriz impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra. Com a deliberação do STJ,…
Conhecidos como Cartórios, as Serventias extrajudiciais possuem natureza de particulares em colaboração com o Poder Público, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reforçou o prazo legal para adequação estipulado na LGPD e editou o Provimento 134/2022 (“Provimento”), buscando atenção não apenas ao prazo assinalado, que vencerá em fevereiro…
Em decisão recente, a Justiça do Trabalho de São Paulo converteu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em demissão por motivo justo, com base na violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No julgado, a magistrada entendeu que as provas juntadas pelo empregado violavam a LGPD, conduta que caracteriza falta…
PROJETO DE LEI PARA OS AFETADOS PELA DECISÃO DO STF SOBRE COISA JULGADA Nos termos do quanto julgado nos autos do RE 955.227 – Tema 885, de Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, restou decidido que cessariam os efeitos da coisa julgada em matéria tributária quando a sentença proferida tivesse se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade…