Publicada a Lei Federal nº 15.088/2025, que promove alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Entrou em vigor no último dia 7 de janeiro a Lei Federal nº 15.088/2025, que altera as regras sobre importação de resíduos sólidos e rejeitos [1] e promove ajuste substancial na redação do art. 49 da Política Nacional de…
STF forma maioria para validar trabalho intermitente. Na sexta-feira (06/12), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do plenário virtual, formaram maioria para declarar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, uma modalidade instituída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A Suprema Corte analisou três Ações Diretas…
Conheça o Programa Selo Amazônia, iniciativa do MDIC para certificação voluntária de produtos e serviços produzidos na Amazônia Legal. No último dia 02 de dezembro, por meio do Decreto nº 12.285/2024, foi instituído o Programa Selo Amazônia no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Serviços (MDIC). Referido Programa cria diretrizes nacionais para a certificação…
OAB aprova recomendação para uso de IA na advocacia. O Conselho Federal da OAB aprovou neste mês, uma recomendação com diretrizes para o uso ético e responsável de inteligência artificial generativa na advocacia, destacando a necessidade de conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, a LGPD e outras normas. A medida, elaborada…
Tratado Global dos Plásticos: aprovação do texto final se aproxima com potenciais impactos para o setor privado brasileiro. Inicia hoje, 25 de novembro, em Busan, na Coreia do Sul, a 5ª Sessão do Comitê Intergovernamental de Negociação (INC-5) para o desenvolvimento de um instrumento legal vinculante sobre poluição plástica. Este futuro instrumento (provavelmente, um tratado)…
Publicadas novas resoluções CVM que definem regras para maior transparência de companhias abertas quanto aos seus dados de sustentabilidade. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil publicou recentemente as Resoluções 217, 218 e 219, que trazem importantes atualizações para o mercado financeiro. As novas Resoluções têm a finalidade de definir regras para a garantia…
Forças-tarefas do MAPA intensificam fiscalização de agrotóxicos proibidos e irregulares no país. Em outubro de 2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) intensificou as fiscalizações sobre agrotóxicos realizando quatro operações em conjunto com o IBAMA para combater a fabricação, a comercialização e o uso de produtos proibidos ou irregulares. A primeira ação, chamada ”Operação…
Boletim 5 (COP16): Recomendações do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção da Diversidade Biológica (SBI). Nos dias 16 a 18 de outubro de 2024, foi realizada a 5ª Reunião do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção da Diversidade Biológica (SBI), em Cali, na Colômbia. Referido órgão tem se reunido de forma periódica desde 2016,…
Boas práticas de funcionamento para as Comissões Internas de Biossegurança: garantindo eficiência e evitando riscos legais. Um dos instrumentos criados pela legislação brasileira de biossegurança para assegurar o desejável equilíbrio entre o estímulo à biotecnologia e a proteção à vida e ao meio ambiente são as Comissões Internas de Biossegurança (CIBios). De acordo com a Lei Federal nº11.105/2005,…
A cláusula de não concorrência como disposição contratual de proteção. A cláusula de não concorrência também conhecida como cláusula de non-compete, é uma disposição que visa proteger segredos e informações sigilosas e privilegiadas de uma empresa e coibir o compartilhamento dessas informações e segredos com empresas concorrentes. Nesse sentido, a inserção da cláusula em contratos…