I – Medidas de Emergência relacionadas à Pandemia do COVID-19 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 555/20 Prorrogação do Prazo de Validade da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal junto à União. Em 24 de março último foi publicada a Portaria Conjunta n° 555, de 23/03/20 editada pela PGFN e RFB, prorrogando, por 90 dias, o prazo de validade das Certidões já emitidas…
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 31.03.2020, a Portaria nº 143, de 30 de março de 2020 (“Portaria”), do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece o formato para declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado.…
Publicada no dia 30 de março, a MP 931 inclui-se no conjunto de medidas do Ministério da Economia objetivando minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19 e flexibilizou, em caráter excepcional, o cumprimento de certos deveres impostos a cooperativas e sociedades anônimas e limitadas, alterando o Código Civil, a Lei das S.A. e a…
Nossa sócia, Alessandra Nascimento S. F. Mourão fala sobre os efeitos da pandemia nos contratos não cumpridos por força da paralisação das atividades. Canais: Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.
Nossa sócia, Cristiane Arenas, fala sobre o prazo de mandato dos administradores de companhias durante a pandemia. Canais: Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.
A partir desta semana, disponibilizaremos vídeos com dicas e alertas importantes do mundo jurídico em tempos de COVID-19. Não deixe de assistir! Canais: Instagram: @nascimentomouraoadvogados Site: página “Vídeos”.
MP 927: O que ficou e o que mudou. A MP 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelas empresas com o intuito de preservar o emprego e a renda para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em seu texto, a MP traz um rol exemplificativo…
O processamento de vistos passará a sofrer interrupções, uma vez que os consulados no exterior já limitam os serviços e os escritórios especializados fecham as portas visando combater a propagação do novo coronavírus, deixando pessoas com vistos temporários, e seus empregadores, em uma situação de incerteza e indefinição. A disseminação do novo coronavírus forçou os consulados do mundo…
