Entrou em vigor a Portaria CGJ Nº 226/2022, estabelecendo novas regras e valores para recolhimento de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a portaria publicada, a taxa judiciária mínima que incide sobre as custas do Estado passou de R$99,61 para R$368,23. Essa alteração de valores decorreu da entrada em vigor…
Suspensão de ações de busca e apreensão pelo STJ gera insegurança jurídica, dizem advogados Especialistas avaliam que tribunal precisa se pronunciar em definitivo sobre o tema; decisão provisória vale para contratos garantidos por alienação fiduciária Redação 20 de abril de 2022 | 05h00 A decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou…
Publicadas Medidas Provisórias que impactam as regras trabalhistas MP’s regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e trazem medidas alternativas em situações de calamidade Por Patrícia Suzuki * A semana começou com mudanças nas regras trabalhistas. Ontem, dia 28, foram publicadas as Medida Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022, que regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e a…
STF considera constitucional a penhora em garantia pelo fiador em contrato de locação comercial ou residencial Por Ronaldo Cesar e Aline Rossi Nos autos do Recurso Extraordinário, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia…
Locação de unidade autônoma e a proibição condominial Locação por temporada, como nas plataformas digitais, existe muito antes das recentes inovações tecnológicas. 03/04/2022 05:45 Toda novidade gera surpresa e, em algum momento, questionamento de suas consequências no mundo jurídico. Não é diferente com as locações por meio de plataformas digitais. Tem sido objeto de inúmeras…
Nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.307.334, com repercussão geral sob nº 1127, por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a penhora do bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação, seja este residencial ou comercial. O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de…
Foram publicadas hoje as Medida Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022 que regulamentam o trabalho remoto, alteram o auxílio-alimentação e a adoção de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências do estado de calamidade. A MP 1.108/2022 dispõe sobre o trabalho remoto, permitindo às empresas a adoção de regime de trabalho híbrido (presencial e/ou teletrabalho) e a…
Os usuários têm até o dia 31/3/2022 para apresentar ao Ibama o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Este relatório é um instrumento autodeclaratório de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e…
O governo brasileiro lançou no dia 11/03/22, por meio do Decreto Federal nº 10.991/2022, o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050). Devido aos impactos na importação dos fertilizantes causados pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, o governo decidiu antecipar o lançamento do plano, considerando que a Rússia e Belarus (aliada de Vladimir Putin) fornecem mais de um terço…
Termina em 31 de março de 2022 o prazo para apresentar ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) o cálculo de receita líquida obtida em 2021 com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto no § 1° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de…