Foi sancionada, no último dia 02 de junho de 2022, a Lei nº 14.365/2022 que traz profundas alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Algumas mudanças, aguardadas no transcorrer do processo legislativo, foram vetadas pela Presidência da República. O saldo, porém, é positivo, em que pesem os referidos vetos. As alterações mais sensíveis à…
Reformulando o Código de Processo Civil quanto ao procedimento de citação, a Lei nº 14.195/2021 estabeleceu a preferência da citação por meio eletrônico (citação eletrônica), conforme sobretudo a nova redação dada ao artigo 246 do Código. Nesse novo modelo, estando a parte devidamente cadastrada perante os órgãos do Poder Judiciário, as formas tradicionais (citação por…
Mercado de crédito de carbono traz mais segurança para investimentos? Com regulamentação de decreto, país pode ganhar protagonismo em negócios sustentáveis. O governo federal editou, na semana passada, o decreto de lei para regulamentar o mercado de crédito de carbono no país. A norma estabelece os procedimentos para a elaboração dos planos setoriais de mitigação das mudanças…
Após sua edição em 27 de dezembro de 2021, foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 05 de maio de 2022 a Medida Provisória 1.085/21 (MP 1.085). Esta MP dispõe sobre o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, ambiente centralizador de atos notariais, já previsto no artigo 37 da Lei 11.977/2009, mas ainda…
Motivos para a Justiça autorizar tratamento à base de canabidiol. É cada vez mais frequente vermos casos em que pessoas conseguem utilizar medicamentos à base de canabidiol para tratamento somente após recorrer à Justiça. Conhecido também como CBD, o canabidiol é um dos componentes químicos extraído da planta Cannabis sativa, a maconha, e que tem benefícios…
Especialistas apontam lacunas na Medida Provisória que regulamenta o teletrabalho. Por Rafa Santos No último dia 25 de março, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1.108/22, que regulamenta o teletrabalho (home office). Ela também permite a adoção do modelo híbrido pelas empresas, com a prevalência do remoto sobre o presencial, ou vice-versa. Segundo o texto,…
Publicada em fevereiro de 2022, a Resolução nº 64/22 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vigente a partir de 02 de maio de 2022, altera o conteúdo da Resolução CVM nº 13/2020 com o escopo de desburocratizar a atividade dos investidores pessoas físicas não residentes no Brasil por meio das seguintes principais medidas: (i) dispensa…
Na última quinta-feira (28/04/2022), ocorreu a 5ª Reunião Ordinária Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB). Nesta ocasião foram aprovadas alterações no Regimento Interno do FNRB, dentre as quais destacamos: (1) atualização dos nomes dos Ministérios, conforme as alterações realizadas recentemente; (2) alteração do calendário das reuniões – ao invés de ocorrer…
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4401/21 (“PL 4401”) que pretende regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais. O referido PL, de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 2303/2015), teve um avanço importante nesta última terça-feira (26/04) com a aprovação de seu substitutivo na casa revisora. O PL 4401 agora será devolvido…
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), apresentaram para o público externo, no dia 19/04, a nova plataforma do governo para que os usuários façam cadastro de acesso sobre patrimônio genético e/ou conhecimento…