O cumprimento de sentença, que tem como objetivo concretizar o quanto decidido pelo magistrado, entregando ao credor o bem da vida, é o procedimento que pode trazer grandes debates e até a demora no encerramento definitivo de um processo. Buscando trazer solução rápida e justa para a satisfação do crédito, ter o conhecimento das regras…
No dia 27.12.2022, foi editada a Medida Provisória 1.151, que promoveu importantes alterações na Lei de Concessões Florestais (Lei Federal n. 11.284/2006). As mudanças buscam tornar mais atrativas e incentivar o uso da concessão florestal, instrumento econômico criado em 2006 para auxiliar na gestão sustentável das inúmeras florestas públicas existentes no território nacional, por meio…
Termina em 31 de março de 2023 o prazo para apresentar ao Ministério de Meio Ambiente (MMA) o cálculo de receita líquida obtida em 2022 com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, conforme previsto no § 1° do Art. 45 do Decreto n° 8.772, de…
No último dia 29/11/2022, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado Federal no Projeto de Lei 4401(“PL 4401/2021”) que visa nortear as negociações envolvend ativos virtuais. A pretensa legislação, que na casa iniciadora, Câmara dos deputados, tinha identificação PL 2303/2015, agora está em termos finais definidos no legislativo e foi, em 01/12/2022, encaminhada…
No cenário mundial atual, os grandes ícones da Economia têm conceituado os dados pessoais como o “novo petróleo”, tamanha a grandiosidade de sua importância. Como exemplo do ora afirmado, citamos o caso de uma grande empresa com atuação global que, após ser submetida a investigação americana, por um período de 6 (seis) anos, com base…
Polícia Civil prende seis homens que praticavam tráfico de animais Ação foi realizada na Zona Norte do Rio de Janeiro Por Gustavo Silva 5 dez 2022, 10h50 Ao todo, 68 animais foram libertados, aves de diferentes espécies, após a operação Liberdade V, realizada pela Polícia Civil, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Iniciada no último…
No dia 23 de novembro de 2022, ocorreu a 31ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN*. Dentre os compromissos da agenda, foram anunciados os novos conselheiros do órgão, foi aprovado o calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2023 e divulgada a nota informativa elaborada pela Câmara Temática do…
Em decisão recente, a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP reverteu a dispensa por justa causa de um ex-empregado que não se vacinou contra a Covid-19. Além das verbas rescisórias, o trabalhador também obteve direito a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na reclamação, o ex-empregado alegou…
Em julgamento recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu salvo-conduto para uma pessoa, acometida por diferentes enfermidades, cultivar a planta Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão do colegiado reconheceu o direito do paciente manipular a planta com a exclusiva finalidade de extração do óleo medicinal (canabidiol) para uso…
A Lei Federal n° 14.338/2022 dispõe sobre as bulas digitais de medicamentos. Dentre suas disposições, referida lei estabelece a inserção de código de barras bidimensional (QR Code) na caixa dos medicamentos. Esse código levará o leitor diretamente à página de internet com acesso ao conteúdo completo e atualizado da bula impressa, mediante um formato que…