Arquivo de Autor: editor

IBAMA intensifica fiscalização sobre Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado em nova fase da operação Terra Brasilis.

Em fevereiro de 2023, foi publicamente deflagrada uma nova fase da Operação Terra Brasilis, atividade essa fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA). Essa ação tem por objetivo verificar a regularidade de instituições que utilizam patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado,…

Regulação das redes sociais.

STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.   A despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica ou natural, o vazamento de dados comuns não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Este foi o entendimento proferido pela…

Regulação das redes sociais.

Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…

TST estabelece regras para o bloqueio de CNH e passaportes.

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso ordinário para impor limites à aplicação de medidas coercitivas na cobrança de dívidas trabalhistas.  Esta foi a primeira manifestação do colegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. Em fevereiro deste ano, ao julgar a Ação…

STJ decide que pendência fiscal na matriz impede emissão de certidão negativa de débitos para filial.

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo que a existência de débito em nome da filial ou da matriz impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra. Com a deliberação do STJ,…