STJ decide que salvo-conduto para maconha medicinal independe de comprovação financeira. Em uma decisão recente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus assegurando o salvo-conduto para que um paciente, independentemente de sua situação econômica, tenha o direito de cultivar maconha e produzir óleo medicinal sem o risco de ser preso…
”Após STJ e CNJ, combate a litigância abusiva precisa passar pela OAB.” Publicação do Portal Conjur contou com os comentários da Sócia Aline Rossi. LIDES FALSAS Após STJ e CNJ, combate à litigância abusiva precisa passar pela OAB. Por: Danilo Vital Ao permitir que o juiz exija das partes documentos comprobatórios sempre que suspeitar…
‘’Como evitar o golpe do falso advogado no Pix.’’ Artigo da Sócia Camila Rocha é publicado no Blog do Fausto Macedo, do Estadão. OPINIÃO Como evitar o golpe do falso no Pix Entenda como atuam as quadrilhas especializadas neste tipo de crime e o que fazer para não se tornar uma vítima Por: Camila…
STF estende aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, mulheres transexuais e travesti. Em importante decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos, mulheres trans e travestis. De acordo com o relator, Alexandre de Moraes, limitar a aplicabilidade da lei à mulher cis, integrante…
“Empresas adotam governança de IA em antecipação à regulação.” Publicação do Jota contou com os comentários da Sócia Fundadora Alessandra Mourão. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Empresas adotam governança de IA em antecipação à regulação. Escritórios de advocacia destacam aumento na demanda por políticas de governança para IA antes de regulamentação Por Nino Guimarães Em antecipação à regulamentação…
Saúde mental no ambiente de trabalho: Modificação da NR-1. A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou por uma importante alteração, incluindo a saúde mental como um fator essencial na gestão de riscos ocupacionais. A mudança reflete a crescente preocupação com o bem-estar psicológico dos colaboradores e impõe novas obrigações às empresas. A partir da atualização,…
‘’Lei de Bioinsumos e o futuro da regulação.’’ Artigo do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima é publicado no Valor Econômico, em sua versão online e impressa. Lei de Bioinsumos e o futuro da regulação Espera-se que o processo de regulamentação seja conduzido com a participação ativa de stakeholders do setor privado e da sociedade…
Estabelecimentos de saúde são autuados pela ANPD por suspeita de graves infrações à LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu recentemente, processo de fiscalização da rede de farmácias RaiaDrogasil, do programa de fidelidade Stix e da Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), referente ao uso de dados pessoais…
Justiça segue condenando advogados em casos de litigância predatória. Recentemente, o Poder Judiciário tem intensificado a fiscalização sobre práticas de litigância predatória, caracterizadas pelo ajuizamento massivo de ações sem o devido conhecimento ou consentimento dos supostos autores. Um caso emblemático ocorreu na 5ª Vara Cível de Taubaté/SP, onde um advogado foi condenado a pagar multa…
Publicado o Decreto Federal nº 12.373/2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da FUNAI e indica novo rol de infrações aos direitos dos povos indígenas. No último dia 03 de fevereiro, entrou em vigor o Decreto Federal nº 12.373/25, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI…