STJ valida assinatura eletrônica por plataforma não credenciada no ICP-Brasil. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinatura eletrônica por plataforma não integrante do Sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O cerne da discussão consistia em saber se é possível elidir presunção de veracidade da assinatura eletrônica, certificada por…
Publicada Resolução do CGen aprovando processo metodológico para determinar se populações de espécies introduzidas no Brasil adquiriram características distintivas próprias. Foi publicada hoje a Resolução do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético nº 45/2024, que aprova a estrutura do processo metodológico para determinar se populações espontâneas de espécies vegetais e animais introduzidas no Brasil e utilizadas…
STJ valida citação de parte por WhatsApp. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reconheceu a possibilidade do uso de meios eletrônicos, como WhatsApp e e-mail, para a citação processual, desde que a parte tenha plena ciência da ação e a oportunidade de exercer o contraditório. A Corte Especial do Tribunal, por unanimidade de seus…
ANVISA publica nova regulamentação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Entrou em vigor em 23 de setembro de 2024 a Resolução da ANVISA RDC nº907/2024, que atualiza a regulamentação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes no Brasil. Essa nova RDC incorpora ao ordenamento jurídico nacional as Resoluções GMC MERCOSUL nº 110/1994…
INPI estabelece prazo para titulares de patentes com uso de patrimônio genético regularizarem informações. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 27 de agosto de 2024, na Revista da Propriedade Industrial nº 2799, um comunicado destacando a necessidade de regularizar o cadastramento e a autorização no SISGEN (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio…
Publicada nova Resolução da Diretoria Colegiada – DICOL da ANVISA estabelecendo Boas Práticas de Cosmetovigilância (RDC nº 894/2024). Foi publicada no último dia 28 de agosto a nova Resolução da Diretoria Colegiada – DICOL da Anvisa de nº 894/2024, estabelecendo as Boas Práticas de Cosmetovigilância a serem observadas pelas empresas responsáveis pela regularização de produtos…
”VPN pode ser usada de forma legal no Brasil, dizem advogados.” Reportagem do Canal Tech contou com comentário da Sócia Flávia Pietri. Por Bruno De Blasi | Além de suspender o X (ex-Twitter), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma multa de R$ 50 mil a quem utilizar meios que possibilitem o acesso à rede social durante o…
TJ/PB novamente reconhece validade de contrato de empréstimo por meio eletrônico. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de desconstituição de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (0803566-66.2022.8.15.2003) proposta por cliente que teria contratado empréstimo no caixa…
Liberado treinamento de inteligência artificial com dados pessoais pela empresa Meta. No mês de Julho, a empresa META, detentora das plataformas Whatsapp, Facebook e Instagran foi proibida de avançar com os treinos baseados em Inteligência Artificial (IA), realizados a partir dos dados de seus usuários. Após apresentar novas diretrizes à Autoridade Nacional de Proteção de…
Atualizações acerca da 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN. Nos dias 21 e 22 de agosto ocorreu a 38ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão de Patrimônio Genético (CGen), órgão colegiado responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético…