Publicada Lei que institui a política nacional da qualidade do ar. Na última sexta-feira (03/05/2024) foi publicada a Lei Federal nº 14.850/24, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar – PNQA e estabelece diretrizes e obrigações para todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela emissão de poluentes…
PL nº 6.120/2019, que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, segue em discussão no Senado Federal. Permanece em discussão no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6.120/2019, que estabelece “o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com…
Publicações dos Portais Fiern e Território Livre, destacam o lançamento do novo livro ”O Protocolo de Nagoia no Brasil – Acesso à biodiversidade, repartição de benefícios, compliance e os desafios da implementação”, de autoria do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima, que será lançado em São Paulo, no dia 23 de maio. Novo livro explora…
CNJ cria banco de sentenças e decisões com Perspectiva de Gênero. O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de fomentar o combate à violência contra a mulher e analisar a atuação do Poder Judiciário frente ao tema, criou, neste ano de 2024, o banco de sentenças e decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento…
Promulgada a lei que visa validar as transações imobiliárias realizadas de boa-fé. Foi recentemente promulgada a Lei nº 14.825/2024, que busca garantir e validar as transações imobiliárias feitas de boa-fé sobre imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, por meio de bloqueio ou hipoteca judiciária. À luz da referida lei, a validação das transações imobiliárias, mesmo que…
INPI estabelece exigências à luz da Lei de Biodiversidade Brasileira para concessão de patentes. Nos termos do artigo 12, incisos I, II e III e § 2º, da Lei da Biodiversidade Brasileira (Lei Federal nº 13.123/2015), aquele que pretende requerer direito (s) de propriedade intelectual deve realizar, de forma prévia ao seu requerimento, o cadastramento…
Inteligência artificial traz inovação no setor do Agronegócio. Neste mês de Abril foi realizado, no Rio de Janeiro, o Web Summit, um grande evento de tecnologia conhecido como “Davos para geeks”, no qual foi abordado o potencial da Inteligência artificial (IA) no setor agrícola, tanto sob uma perspectiva de incremento financeiro no setor do agronegócio…
Maioria do STJ decide que o índice de correção de condenações por dívidas civis é a taxa Selic. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 6 votos a 5, que a taxa Selic deve ser o índice aplicável na correção das dívidas civis. Esta determinação marca o desfecho de um acalorado…
Publicação do Portal Conjur e do Análise Editorial, destacaram a presença da Sócia Fundadora Alessandra Mourão, na Ordem dos Advogados em Tóquio, Japão. Alessandra Mourão, sócia fundadora do escritório Nascimento e Mourão Advogados, participou na última sexta-feira (19/4), em Tóquio, do seminário “Equidade de gênero na advocacia”, organizado pela Tokyo Bar Association e pela Japan Federation…
OAB encaminha ao Congresso anteprojeto de lei para regulamentação do filtro de relevância pelo STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, enviou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei com o objetivo de regulamentar o filtro da relevância do Superior Tribunal de Justiça (STJ), novo requisito de admissibilidade…