Publicação do Portal Conjur sobre a Promulgação do Protocolo de Nagoia, citou levantamento do escritório Nascimento e Mourão Advogados sobre a operação Terra Brasilis, que já aplicou um total de R$ 19,7 milhões em multas por irregularidades relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. BENEFÍCIOS COMPARTILHADOS Protocolo de Nagoia, sobre recursos…
O Protocolo de Nagoia, que trata internacionalmente sobre a repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado, é promulgado no Brasil. O Protocolo de Nagoia foi promulgado e, assim, formalmente incorporado no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto Federal nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023, promulgou o “Protocolo…
O Globo repercutiu o megadecreto do presidente da Argentina, Javier Milei, que instituiu uma política de céus abertos, e contou com comentários do sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão. O nome do escritório foi mencionado. Houve reproduções. Milei abre mercado argentino a aéreas estrangeiras: vai ficar mais barato para o brasileiro voar para lá? Com política…
AGU manifesta entendimento sobre cobrança de taxa de fiscalização ambiental em caso de inatividade temporária da pessoa jurídica. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – SEDE (divisão de matéria tributária), emitiu nota jurídica em sede de consulta formulada…
As receitas auferidas pelas empresas que se encontram no Lucro Real são geralmente tributadas em 9,25% a título de PIS e de COFINS. No entanto, determinados dispêndios associados às políticas ambientais adotadas pelas empresas, tais como custos incorridos para implementações, laudos, inspeções, monitoramento, aquisição de equipamentos, consultorias podem representar recuperação de créditos de PIS/COFINS e…
”UNITED STATES PATENT AND TRADEMARK OFFICE” ABRE CONSULTA PARA CONTRIBUIÇÕES SOBRE POTENCIAL TRATADO INTERNACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, RECURSOS GENÉTICOS E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. O Departamento de Comércios do United States Patent and Trademark Office – USPTO (Agência Reguladora de Marcas e Patentes dos Estados Unidos da América e entidade concessora de patentes e marcas legalmente…
O Papel do RenovaBio e a nova resolução da CNPE com metas compulsórias para redução de emissões de GEE por distribuidoras de combustíveis. O RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis), instituído pela Lei nº 13.576/2017, é um programa nacional que reconhece o papel estratégico dos biocombustíveis (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, entre outros) na matriz energética brasileira,…
O portal Brazil Beauty News publicou que o Sustainable Cosmetics Summit retornou à América Latina e mencionou que a Sócia Sênior Anita Pissolito Campos fará uma atualização, durante o evento, sobre a regulamentação da biodiversidade. 20/11/2023 Sustainable Cosmetics Summit Latin America retorna em São Paulo O Sustainable Cosmetics Summit retorna à América…
O site FENINJER+ publicou artigo da Sócia Sênior Lúcia Guedes sobre diversidade, inclusão e saúde mental no ambiente corporativo. Diversidade, inclusão e saúde mental no ambiente corporativo A importância de alinhar essa tríade à cultura organizacional em prol de um ambiente mais humanizado e, consequentemente, mais saudável Por Lúcia Guedes Garcia da Silveira* Diversidade, inclusão…
Que o contrato de consórcio é regido por lei específica não é novidade. E por mais que a lei que regula o Sistema de Consórcio esteja prestes a completar 55 anos de promulgação, as ações de prestação de contas em contratos de consórcio ainda são recorrentes. Como lei específica, a Lei dos Consórcios traz algumas…