Entraram em vigor no último dia 3 de novembro de 2023 as Portarias Conjuntas SDA-MAPA – IBAMA – ANVISA n. 2 e 3. A Portaria Conjunta SDA/MAPA – IBAMA – ANVISA N° 2 estabelece diretrizes para as alterações técnicas de registro de agrotóxicos e afins, referentes às inclusões ou exclusões de Produtos Técnicos ou Pré…
Publicação do Portal Conjur sobre o Veto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita contou com os comentários do Sócio Fundador Carlos Figueiredo Mourão. Veto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita tem impacto geral duvidoso Por Danilo Vital Decisões do Poder Judiciário que vetam a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas oferecem ao mercado mais segurança jurídica…
Com comentários da Sócia Flávia Pietri, o Estadão, no blog do Fausto, repercutiu a decisão do STJ que obriga bancos a identificarem transações suspeitas para evitar fraudes. Os criminosos ligaram de um número que simulava o do banco e pediram atualizações no cadastro da conta conjunta do aposentado Ageu Gonçalves da Silva, 75, ex-servidor da…
Brasil investe em carne cultivada em laboratório, de olho na regulação Por Cesar de Lima e Silva Enquanto startup australiana desenvolve almôndega de mamute, Cingapura já vende frango e a JBS anuncia investimentos de mais de US$ 60 milhões em centro de pesquisa de carne cultivada, Projeto de Lei 4616/23 quer proibir da pesquisa à…
Foi publicada, em 27 de setembro de 2023, a Resolução Normativa nº 38 do Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que possibilita às instituições brasileiras que desejam liberar comercialmente um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) ou avaliar o enquadramento de produto gerado por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (“TIMP”) em instituições estrangeiras congêneres a CTNBio,…
Advogada brasileira lança livro em Lisboa sobre negociação no meio jurídico 23 de outubro de 2023, 17h34 O livro Negociação para advogados — uma competência essencial, da advogada e professora Alessandra Mourão, será lançado em Lisboa nesta terça-feira (24/10), em um coquetel no auditório da SRS Legal, às 17h. O advogado Pedro Rebelo de Sousa, irmão do presidente de…
Lives da Cracolândia: desrespeito ao ser humano e à LGPD Atos ferem os princípios basilares da privacidade e proteção de dados Por Flávia Pietri, Ramon Barbosa Tristão e Lúcia Guedes Com a profusão de lives e reproduções de conteúdo nas redes sociais, a imagem de muitas pessoas tem sido explorada comercialmente por usuários dessas plataformas, de…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 26 de setembro, a regra que trata de critérios para promoção de juízes e juízas nos Tribunais Brasileiros. De relatoria da conselheira Salise Sanchotene, a medida tem como objetivo promover a equidade de gênero nas Cortes de Justiça, que deverão adotar a seguinte orientação: I) lista mista e;…
Em resposta à consulta feita pelo Comitê de Marketing Jurídico, o Órgão Especial da OAB, em sessão realizada na última semana, entendeu pela possibilidade da presença da advocacia no metaverso. O Órgão ainda entendeu pela possibilidade de criação e utilização de avatares em ambientes virtuais para os seus mais diversos fins, desde que a imagem…
Em 9 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria GM/MMA n. 778, de 5 de outubro de 2023 que institui o Grupo de Trabalho – GT PSA para elaboração de proposta de decreto para regulamentação da Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Os pagamentos por serviços ambientais são…