A Lei nº 14.553/2023 (“Lei 14.553”) visa regulamentar o Estatuto da Igualdade Racial determinando os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Para que tal finalidade seja assegurada, os registros administrativos, tanto os direcionados aos órgãos da Administração Pública, como aos Empregadores privados,…
A decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2ª Região, primeira decisão favorável aos contribuintes, aborda um tópico de extrema importância no cenário nacional e internacional, que se refere à importância de um regramento robusto relacionado à proteção e privacidade de dados, que se sustenta a partir de alguns pilares como a exigência de conformidade das…
Em fevereiro de 2023, foi publicamente deflagrada uma nova fase da Operação Terra Brasilis, atividade essa fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), prevista no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA). Essa ação tem por objetivo verificar a regularidade de instituições que utilizam patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado,…
STJ decide que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido. A despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica ou natural, o vazamento de dados comuns não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Este foi o entendimento proferido pela…
Banimento de IA generativa por empresas evidencia debate sobre proteção de dados, segundo especialistas Ferramenta de tecnologia artificial lida com informações sensíveis e há dúvidas sobre a segurança corporativa nas atividades. Nesta semana, a Samsung afirmou à imprensa internacional que está restringindo temporariamente o uso de inteligência artificial (IA) generativa, como o ChatGPT, nos computadores…
Sócio fundador, Carlos Mourão retorna ao Nascimento & Mourão Advogados. O escritório Nascimento & Mourão Advogados anuncia reforço em sua área de Direito Público com o retorno do sócio Carlos Figueiredo Mourão. Um dos fundadores do escritório, onde esteve de 1995 a 2017, ele chega para comandar a banca juntamente com a sócia Alessandra Mourão. Carlos Mourão tem experiência na…
Tramitam perante o STF dois recursos nos quais a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em relação ao conteúdo postado por terceiros é objeto de discussão – o Recurso Extraordinário 1.037.396, relativo à constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o RE 1.057.258 que se…
FIM DE UMA ERA Comunidade jurídica homenageia Ricardo Lewandowski em sua despedida do STF 11 de abril de 2023, 9h45 No dia de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski recebe homenagens não apenas de seus colegas ministros, mas de diversos representantes da comunidade jurídica, que destacam sua ética e sensibilidade para lidar com questões…
Pendência fiscal na matriz impede emissão de certidão negativa de débitos para filial 5 DE ABRIL DE 2023 Para o STF, uma filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, sendo uma unidade da sociedade empresária como um todo Por Aline Rossi e Matheus de Souza Recentemente, a 1ª Seção do Superior…
Bloqueio do ChatGPT na Itália levanta discussão sobre tratamento de dados no Brasil. Inspiração de dados pessoais europeia sobre a LGPD traz o debate sobre limites do ChatGPT ao Brasil, bem como questões de direitos autorais. As autoridades italianas anunciaram na sexta-feira, 31, a decisão de bloquear o ChatGPT, acusado de não respeitar a legislação…