No início de ano, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) publicou 5 novas Resoluções, com o objetivo de cumprir o determinado no Decreto Federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e na Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que estabelecem a revisão e consolidação dos atos normativos. As…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.761/21, que objetiva alterar o Código de Processo Civil, a fim de estabelecer novos parâmetros para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Atualmente a verba varia entre 10% a 20% do valor da condenação. Se aprovado, o novo texto normativo fixará o percentual dos…
Ontem, quarta-feira (03/02/2022) ocorreu a 2ª reunião da Câmara Temática sobre dosimetria das multas no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios. O objetivo da Câmara é apresentar uma proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da mencionada legislação. Participaram da reunião integrantes do Ibama; do…
FENINJER @ibgmbrasil publicou artigo da sócia Aline Rossi e do advogado Caio Flavio dos Santos sobre a nova Lei que garante direito de sigilo às pessoas portadoras de HIV, hepatites crônicas, tuberculose e hanseníase.
No último dia 04/01/2022, foi promulgada a Lei nº 14.289/22 que, entre outras previsões determina a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas que convivem com as doenças HIV/Aids, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. A obrigação de sigilo vale para a administração pública e à esfera privada, como estabelecimentos de ensino, locais de trabalho,…
No dia 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto Nº 10.946/2022 que regulamenta a forma de exploração da energia eólica offshore para a geração de energia elétrica. Esse tipo de produção energética já é realidade na Europa, representando 3% do mercado de eletricidade europeu e 10% do Reino Unido. O Brasil, com 7.367 km…
Na data de ontem (25/01/2022), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14, emitida em conjunto pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência reduzindo, de 14 para 10 dias, o período de afastamento de pessoas diagnosticadas, com suspeita ou que tiveram contato com pessoas infectadas pelo covid-19.…
O Procon de São Paulo notificou algumas companhias aéreas para explicarem o que motivou a ocorrência de cancelamentos de voos em razão do aumento de casos de Covid-19 e influenza em suas tripulações. As empresas aéreas deverão fornecer informações relativas à ocorrência de contaminações por Covid-19 e influenza envolvendo clientes e tripulação, apresentarem um plano de…
Em 18/01/2022, foi publicada a PORTARIA IMASUL-MS N. 1054 que divulgou a lista dos fabricantes e importadores de produtos que deverão comprovar a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020. As empresas intimadas foram listadas no Anexo I da referida Portaria.…
Em 12.01.2022, foi publicado o Decreto Presidencial nº 10.936/2021, que aperfeiçoa a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Em suma, o texto moderniza dispositivos e desburocratiza procedimentos para a efetiva implementação da PNRS, instituída pela Lei nº 12.305/2010. Outro ponto relevante trazido pelo Decreto foi a criação do Programa Nacional de Logística Reversa,…