Publicado o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Foi publicada no último dia 2 de agosto a Lei Federal 14.948/2024. Referida lei entrou em vigor na mesma data de publicação, instituindo o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, criando a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono…
O CNJ altera a Resolução 35/2007 para flexibilizar a regularização de inventários, partilha de bens e divórcios em cartório, mesmo envolvendo menores de idade. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a possibilidade de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais serem realizados em cartório, sem a necessidade de homologação judicial, mesmo quando envolvam herdeiros…
Disque denúncia do TSE irá apurar acusações de fake news referentes às eleições. Sob a presidência da Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE anunciou no dia 06/08/2024 o lançamento do Disque Denúncia – Telefone 1491, que visa receber as acusações de qualquer informação que o cidadão ache que deve ser verificada pela…
”Implementação da política de resíduos sólidos pode promover avanços em diferentes setores.” Publicação no Portal da revista exame contou com comentários do Sócio Sênior João Emmanuel Cordeiro Lima. Legislação estimula coleta seletiva e economia circular; dificuldades de infraestrutura seguem como entraves Aprovada em 2010 pelo Congresso Nacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos incentiva práticas…
CNJ nega pedido de proibição do uso da ferramenta “ChatGPT” por Magistrados do Poder Judiciário. No último dia 25/06/2024, o Plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a possibilidade de magistrados do Poder Judiciário utilizarem ferramentas de inteligência artificial em atos judiciais. A decisão, contudo, ressaltou que o uso deve ser…
MEIs e empregadores domésticos terão até HOJE para atualizar seus dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista. Os microempreendedores individuais (MEIs) e os empregadores domésticos terão até o dia de hoje, 1º de agosto, para atualizar suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criada para facilitar o cumprimento das…
Justiça do Trabalho de São Paulo empossa primeiro juiz cego no primeiro grau. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no último dia 26, empossou Márcio Aparecido da Cruz Germano da Silva no cargo de juiz substituto. O magistrado, que perdeu a visão ainda criança, relatou os desafios enfrentados desde a infância. A limitação…
Aprovada nova RDC da Anvisa que implementa a bula digital de medicamentos. Foi aprovada por unanimidade no dia 10 de julho de 2024, durante 12ª Reunião Ordinária Pública (ROP) da Diretoria Colegiada da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), que estabelece projeto piloto (com prazo determinado…
Ontem, dia 18 de julho, entrou em vigor o Regulamento Europeu para o Ecodesign de Produtos Sustentáveis (Ecodesign for Sustainable Products Regulation – ESPR). O ato normativo substitui a Diretiva de Ecodesign (Diretiva 2009/125) que, em conjunto com o Regulamento para a Rotulagem Energética (Regulamento 2017/1369), estabelecia critérios de eficiência energética de eletrodomésticos e outros…
Conheça o estudo Access and Benefit-Sharing Indicators for the Kunming- Montreal Global Biodiversity Framework, os resultados esperados pela Colômbia na COP-16 e o processo decisório a ser seguido neste evento – boletim 4. Faltando aproximadamente 95 (noventa e cinco) dias para o início da COP-16, em Cali, o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CDB)…