MEIs e empregadores domésticos terão até HOJE para atualizar seus dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista.
Os microempreendedores individuais (MEIs) e os empregadores domésticos terão até o dia de hoje, 1º de agosto, para atualizar suas informações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), ferramenta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criada para facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas, e a comunicação dos auditores fiscais do trabalho com os empregadores.
Instituído pela Lei 14.261/2021, que acrescentou o artigo 628-A na CLT, o Domicílio Eletrônico Trabalhista propõe cientificar de forma eletrônica empregadores sobre os atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de permitir que as empresas encaminhem a documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais, assim como apresentem defesa e recursos no âmbito dos processos administrativos.
O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados, mas sua implementação obrigatória vem sendo paulatinamente instituída, conforme cada tipo de empregador. Desse modo, para MEIs e para quem tem empregado doméstico registrado, a utilização do DET passa a ser obrigatória a partir de 1º de agosto, portanto é fundamental que esses empregadores estejam alertas sobre a atualização de suas informações, bem como em relação as consequências do uso da ferramenta.
Atualmente, todos os CPFs e CNPJs já possuem, automaticamente, cadastro no DET, no entanto, para que não venham a sofrer sanções com a perda de prazos e não apresentação dos documentos exigidos, é imprescindível que os dados lá constantes estejam atualizados. Dessa forma, os usuários devem acessar a plataforma o quanto antes, e atualizar gratuitamente suas informações de contato.
Para atualizar os dados na plataforma, o empregador deve acessar a ferramenta com uma conta Gov.br, assim, o sistema irá trazer automaticamente as informações automaticamente cadastradas pelo MTE. Em seguida, o usuário deverá preencher a palavra-chave e finalmente atualizar seus dados de contato, tais como nome, telefone e e-mail.
Link para cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista: https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos
Manual de cadastro no DET: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/
Aline Rossi | aline@nascimentomourao.adv.br
Sócia coordenadora da área de Contencioso Estratégico, especialista em Direito Processual Civil e Contratos.
Matheus Selaibe de Souza | matheus.souza@nascimentomourao.adv.br
Assistente jurídico na área de Contencioso Estratégico.
