Em 23 de maio de 2020, o governo disponibilizou no site do CGen os modelos de Termos de Compromisso que podem ser apresentados por instituições estrangeiras para fins de regularização de atividades.
As 6 (seis) minutas encontram-se disponíveis no seguinte endereço:
https://www.mma.gov.br/
João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@
Anita Pissolito Campos | anita@
Sócios Seniors da área de Direito Ambiental. Reconhecidos na área pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal.
Juliana S. Busto | juliana@
Sócia Especialista em Direito Ambiental e
Este texto é meramente informativo e não configura orientação jurídica a uma situação concreta, que deve ser individualmente avaliada.
