Veja como a ratificação do protocolo pelo Brasil pode afetar o seu negócio.
Dia 08/07/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Decreto Legistativo que ratifica o Protocolo de Nagoya no Brasil, agora, a apreciação do Decreto sobre sua ratificação será feita pelo Senado. Com origem na 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10), o Protocolo de Nagoya, de maneira simples, é um acordo internacional que versa sobre o acesso a recursos genéticos e a conhecimento tradicional associado dos países signatários, determinando que se cumpram as regras do país de origem do patrimônio genético ou conhecimento tradicional como condição para sua utilização, no intuito de promover a justa e equitativa repartição dos benefícios obtidos a partir do referido acesso pelos usuários dessa biodiversidade e seu uso sustentável.
Com a ratificação deste Protocolo, aparentemente muito próxima no Brasil, as instituições que utilizam patrimônio genético ou matérias primas de origem natural deverão monitorar também as espécies exóticas que utilizam, a fim de garantir compliance com o Protocolo. Além disso, as instituições no exterior que usam biodiversidade brasileira passarão a ter o dever de cumprir com a Lei brasileira (Lei 13.123/2015).
Mais informações em:
https://www.camara.leg.br/
Para saber como o Protocolo de Nagoya pode afetar o seu negócio, veja estudo preparado pela Confederação Nacional da Indústria, com nossa consultoria, no link abaixo: https://www.
João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@
Anita Pissolito Campos | anita@
Sócios Seniors da área de Direito Ambiental. Reconhecidos na área pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal.
Juliana S. Busto | juliana@
Sócia Especialista em Direito Ambiental e
Este texto é meramente informativo e não configura orientação jurídica a uma situação concreta, que deve ser individualmente avaliada.
