Ontem, quarta-feira (03/02/2022) ocorreu a 2ª reunião da Câmara Temática sobre dosimetria das multas no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios. O objetivo da Câmara é apresentar uma proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da mencionada legislação. Participaram da reunião integrantes do Ibama; do Departamento de Patrimônio Genético (DPG); da Sociedade Brasileira para Progresso e Ciência (SBPC); representante do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Confederação Nacional da Industria (CNI); Confederação Nacional de Política Indigenista (CNPI); Ministério da Defesa (MD) e demais interessados (inclusive do setor privado).
Na reunião foram analisadas as contribuições já apresentadas pelos interessados desde o último encontro, dentre as quais destacamos: (i) proposta para que os pesquisadores e instituições de pesquisa tenham penalizações mais leves (como advertência), nos casos em que realizaram acesso em descumprimento ao disposto na legislação anterior; (ii) proposta para que o acesso ao Conhecimento Tradicional Associado (inclusive com a finalidade de pesquisa, independente de ter desenvolvimento tecnológico) que seja realizado em desacordo com a legislação anteriormente vigente tenha uma penalização mais gravosa que a comum (iii) proposta no sentido de que remessas realizadas em desacordo com a legislação mas em que haja ao menos tentativa do usuário para cumprí-la (ex.: cadastro no SisGen ou Termo de Transferência de Material – TTM com incorreções) tenham um tratamento diferente das remessas em que o usuário sequer tenta cumprir a legislação, (iv) entre diversas outras propostas.
Nessa fase inicial serão analisados os pontos que serão incluídos na norma, para posterior início de elaboração do texto. O Ibama e o Departamento de Patrimônio Genético têm demonstrado bastante interesse em dar andamento ao assunto e ouvir os setores interessados. As discussões calorosas têm caminhado no sentido de favorecer os usuários que buscam o cumprimento da legislação.
João Emmanuel Cordeiro Lima | joaoemmanuel@
Anita Pissolito Campos | anita@
Sócios Seniors da área de Direito Ambiental e Regulatório. Reconhecidos na área pelo renomado guia internacional Who’s Who Legal.
Bruna Gomes Maia | bruna.maia@
Sócia da área de Direito Ambiental e Regulatório.
Este texto é meramente informativo e não configura orientação jurídica a uma situação concreta, que deve ser individualmente avaliada.
