Portaria do MMA institui Grupo de Trabalho para regulamentação da Política de Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Em 9 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria GM/MMA n. 778, de 5 de outubro de 2023 que institui o Grupo de Trabalho – GT PSA para elaboração de proposta de decreto para regulamentação da Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.  Os pagamentos por serviços ambientais são mecanismos regulatórios que remuneram ou recompensam quem protege o meio ambiente. A Política Nacional apenas delineou os aspectos mais gerais do sistema como conceitos, objetivos, diretrizes e critérios de implantação. Além disso, a Política instituiu o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispôs sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais. Entretanto, os detalhes necessários para a operacionalização do sistema ainda precisam ser definidos por regulamento.

O grupo de trabalho será formado por 12 membros dos mais diversos órgãos e secretarias ligados à gestão e proteção ambiental na esfera federal, tais como Ibama, ICMBio, Secretaria Nacional de Mudança do Clima, Serviço Florestal Brasileiro e Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

De acordo com o art. 4º da referida Portaria, o encerramento dos trabalhos ocorrerá em até 90 dias contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período, por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Ao término do prazo previsto no art. 4º, o GT PSA apresentará relatório final à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no qual conterá a minuta de Decreto que regulamentará a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.