Estabelecimentos de saúde são autuados pela ANPD por suspeita de graves infrações à LGPD.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu recentemente, processo de fiscalização da rede de farmácias RaiaDrogasil, do programa de fidelidade Stix e da Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), referente ao uso de dados pessoais sensíveis de consumidores. As investigações, iniciadas em maio de 2023, visavam apurar possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Importante ressaltar que a Lei 13.021/2014 determinou que as farmácias não são consideradas tão somente como comércio, mas sim como estabelecimentos de saúde.
Em relação à rede RaiaDrogasil, após a conclusão da fiscalização, foi instaurado Processo Administrativo Sancionador e, já foram aplicadas medidas preventivas relacionadas à verificação de identidade e ao prazo de armazenamentos dos dados pessoais, considerando que há fortes indícios de utilização de dados pessoais sensíveis para a formação de perfis comportamentais com a finalidade de direcionamento de publicidade e obtenção de vantagens econômicas a partir de dados sensíveis dos consumidores.
A assessoria de imprensa da rede RaiaDrogasil afirmou que suas práticas estão em conformidade com a LGPD e que todas as informações são protegidas por um sistema seguro, sendo a identificação pessoal uma opção do cliente, colocando-se à disposição da ANPD para os esclarecimentos necessários.
Em relação à Febrafar, a ANPD aplicou uma medida preventiva que exige a reavaliação da base legal para o tratamento de dados, adequação das informações sobre privacidade e proteção de dados em seu site, bem como a implementação de um canal de atendimento especializado para que os titulares possam exercer seus direitos.
É importante ressaltar que a LGPD determina que as empresas possuam Canais de Atendimento especializado, de forma que os titulares possam compreender a forma de tratamento e demais procedimentos implementados para garantia da privacidade e proteção de seus dados. Além disso, a legislação também determina a indicação de profissional especializado que possa realizar este atendimento e implementar as medidas jurídicas e de segurança da informação necessárias.
Este caso destaca a importância da conformidade com a LGPD, com a adequação das empresas às exigências legais e a vigilância da ANPD na proteção dos dados pessoais dos consumidores, especialmente no que tange ao uso de informações sensíveis para fins comerciais.
Camila Rocha | camila.rocha@nascimentomourao.adv.br
Sócia da área de Contencioso de Volume e Membro do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
Flávia de Aguiar Pietri Vicente | flavia.vicente@nascimentomourao.adv.br Sócia da área de Direito Consultivo Empresarial, Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.
